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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar Nº 371 DE 16/12/2025 - CE

Estadual - Publicado em 16 dez 2025

Dispõe sobre a Lei Orgânica da administração fazendária do Estado do CEARÁ, nos termos do § 1.º do art. 153-a da Constituição do Estado, estabelecendo sua estrutura básica, organização, competência e o regime jurídico dos seus integrantes.

Lei Complementar nº 366 DE 27/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE) e o programa microcrédito produtivo do Ceará.

Lei Complementar nº 363 DE 17/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 17 out 2025

Altera a Lei Complementar Nº 130/2014, que institui o código de relacionamento com o contribuinte do Estado do Ceará.

Lei Complementar nº 351 DE 02/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 2 mai 2025

Altera a Lei Complementar Nº 66/2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF).

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