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Exibindo: 32 normas.

Instrução Normativa SEFAZ nº 2 de 15/01/1995 - CE

Estadual - Publicado em 10 fev 1995

Disciplina procedimentos a serem adotados com relação ao recadastramento dos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 05/01/1995 - CE

Estadual - Publicado em 9 jan 1995

Dispõe sobre o cálculo do limite de faturamento das microempresas para efeito de isenção do ICMS e dá outras providências.

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