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Exibindo: 4 normas.
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 22 de 04/04/2005 - BA
Estadual - Publicado em 5 abr 2005
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 21 de 31/03/2005 - BA
Estadual - Publicado em 1 abr 2005
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 20 de 29/03/2005 - BA
Estadual - Publicado em 29 mar 2005
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 18 de 23/03/2005 - BA
Estadual - Publicado em 24 mar 2005
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
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