Portaria Conjunta SICM/SEFAZ nº 21 de 31/03/2005

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 01 abr 2005

Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em 31 de março de 2005.

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO

Empresa
Programas
Fundamentação Legal
Central das Embalagens Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Engepack Embalagens S/A
Desenvolve
Lei 7.980/01
Luzir Distribuidora de Vidros Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Produtos Alimentícios Cravo Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Savon, Indústria, Comércio, Importação Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Serra Prêta Indústria e Comércio de Velas Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01
Stora Enzo Brasil Ltda
Desenvolve
Lei 7.980/01