Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 22 de 04/04/2005
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 05 abr 2005
Dispõe sobre benefícios fiscais e financeiros e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições conjuntamente,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam confirmados os prazos, limites e condições previstos na legislação estadual, relativos aos benefícios fiscais e financeiros concedidos às empresas discriminadas no Anexo Único desta Portaria, enquadradas nos programas de investimentos do Estado com base em acordos e compromissos firmados com o Estado da Bahia.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em 04 de abril de 2005.
José Luiz Pérez Garrido
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO| Empresa | Programas | Fundamentação Legal |
| Central das Embalagens Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Fancy Comércio de Roupas Ltda Crédito | Presumido | Lei 7.025/97 |
| Indústria Nacional de Aços Laminados Inal S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| J &D - Indústria e Comércio de Acrílicos Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Kraton Polymers do Brasil S/A | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Promex - Comércio, Importação e Exportação Ltda Crédito | Presumido | Lei 7.025/97 |
| Sinaltech Indústria, Comércio e Serviços Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| SSM Indústria e Distribuidora Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Unidos Indústria e Comércio de Velas Ltda | Desenvolve | Lei 7.980/01 |
| Welfus Brasil Representação Comercial de Produtos Eletrônicos Ltda | Informática | Decreto 4.316/95 |