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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 11631 DE 30/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 dez 2009

Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 11.629 de 30/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 dez 2009

Altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; a Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.480, de 01 de julho de 2009 e a Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 11.627 de 30/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 dez 2009

Altera dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e nº 8.596, de 28 de abril de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 11.626 de 30/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 dez 2009

Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991.

Lei nº 11.619 de 10/12/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 dez 2009

Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 11612 DE 08/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 out 2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 11.611 de 01/10/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 out 2009

Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Lei nº 11.610 de 30/09/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 out 2009

Prorroga o prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que o instituiu.

Lei nº 11.608 de 07/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 ago 2009

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, que ofertam a locação de computadores para acesso à rede mundial de computadores - Internet, e dá outras providências.

Lei nº 11.490 de 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno, e dá outras providências.

Lei nº 11.488 de 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e áreas de lazer.

Lei nº 11.487 de 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública.

Lei nº 11.486 de 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

Proíbe a cobrança, por agências de emprego ou congêneres, de quaisquer taxas de cadastramento, divulgação de currículo ou intermediação de mão-de-obra oferecidos a consumidores destes serviços em busca de inserção no mercado de trabalho, e dá outras providências.

Lei nº 11477 DE 01/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 jul 2009

Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 11.479 de 01/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 jul 2009

Institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências.

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