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Exibindo: 4 normas.
Instrução Normativa SAT nº 3 DE 25/04/2024 - BA
Estadual - Publicado em 26 abr 2024
Altera a Instrução Normativa nº 4/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal.
Instrução Normativa SAT nº 2 DE 22/04/2024 - BA
Estadual - Publicado em 23 abr 2024
Altera a Instrução Normativa nº 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal.
Instrução Normativa SAT nº 1 DE 15/02/2024 - BA
Estadual - Publicado em 15 fev 2024
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