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Exibindo: 23 normas.

Decreto nº 24043 DE 09/10/2025 - BA

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Dispõe sobre o ajuizamento de ações, transações judiciais, desistência, interposição de recurso nos litígios judiciais, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 24038 DE 08/10/2025 - BA

Estadual - Publicado em 9 out 2025

Regulamenta a Lei Nº 14878/2025, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 24008 DE 22/09/2025 - BA

Estadual - Publicado em 23 set 2025

Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (FAZCULTURA), para o exercício de 2025, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 23977 DE 09/09/2025 - BA

Estadual - Publicado em 10 set 2025

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto Nº 7629/1999, na forma que indica.

Decreto nº 23947 DE 26/08/2025 - BA

Estadual - Publicado em 27 ago 2025

Regulamenta o art. 21 da Lei Nº 14312/2021,dispondo sobre os critérios de avaliação, atualização monetária e incidência de descontos para a fixação dos valores dos bens imóveis pertencentes ao Estado da Bahia, destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 23770 DE 04/06/2025 - BA

Estadual - Publicado em 5 jun 2025

Altera dispositivos do Decreto Nº 16988/2016, que regulamenta a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei Nº 10431/2006, e dá outras providências.

Decreto nº 23763 DE 02/06/2025 - BA

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 23728 DE 29/05/2025 - BA

Estadual - Publicado em 30 mai 2025

Regulamenta o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH da Gente", instituído pela Lei Nº 14879/2025, na forma que indica.

Decreto nº 23715 DE 23/05/2025 - BA

Estadual - Publicado em 24 mai 2025

Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação à benefício de isenção, redução de base de cálculo, diferimento e dá outras providências; altera os Decretos Nº 6734/1997 e Nº 23481/2025.

Decreto nº 23657 DE 09/05/2025 - BA

Estadual - Publicado em 10 mai 2025

Regulamenta o inciso IV e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 23622 DE 24/04/2025 - BA

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

Regulamenta a Lei Nº 14727/2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 23605 DE 17/04/2025 - BA

Estadual - Publicado em 18 abr 2025

Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à emissão do MDF-e e da NFCom, à isenção, ao diferimento e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, quanto à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, veículos e com produtos de papelaria e à utilização de créditos acumulados, dentre outras disposições, e altera os Decretos Nº 9609/2005 (Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA), Nº 12901/2011 (Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural) e Nº 14528/2013 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Decreto nº 23605 DE 17/04/2025 - BA

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Ret. - Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à emissão do MDF-e e da NFCom, à isenção, ao diferimento e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, quanto à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, veículos e com produtos de papelaria e à utilização de créditos acumulados, dentre outras disposições, e altera os Decretos Nº 9609/2005 (Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA), Nº 12901/2011 (Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural) e Nº 14528/2013 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Decreto nº 23580 DE 08/04/2025 - BA

Estadual - Publicado em 9 abr 2025

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), aprovado pelo Decreto Nº 7798/2000, na forma que indica.

Decreto nº 23569 DE 31/03/2025 - BA

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à substituição tributária por antecipação nas operações com calçados, cintos, bolsas e carteiras.

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