Decreto Nº 24237 DE 23/12/2025
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 24 dez 2025
Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, para o exercício de 2026, conforme constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
| FONTES | Especificação | Fonte 213 | Fonte 613 | Totais |
| Receitas | R$ 244.798 | R$ 200.000 | R$ 444.798 | |
| 1. Receitas Correntes | R$ 125.266 | R$ 200.000 | R$ 325.266 | |
| RDB de Outros Dep. Bancários de Rec Vinculados | Remun. Dep. Bancários | R$ 56.720 | R$ - | R$ 56.720 |
| Receita de Juros de Empréstimos | Serv. Financeiros | R$ 48.146 | R$ - | R$ 48.146 |
| Demais multas e Juros de Outras Receitas | Multas e Juros de Mora | R$ 10.800 | R$ - | R$ 10.800 |
| Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores (estimado) | Superavit (estimado) | R$ 200.000 | R$ 200.000 | |
| Demais Receitas | Receitas Diversas | R$ 9.600 | R$ - | R$ 9.600 |
| 2. Receitas de Capital | R$ 119.532 | R$ - | R$ 119.532 | |
| Amortizações de Empréstimos Diversos | Amortização de Empréstimos | R$ 119.532 | R$ - | R$ 119.532 |
| USOS | Aplicação | Fonte 213 | Fonte 613 | Totais |
| Financiamentos/Equalizações/Encargos | R$ 244.798 | R$ 200.000 | R$ 444.798 | |
| Financiamento de Projetos de Interesse Social | Concessão de Empréstimos e Financiamentos | R$ 50.000 | R$ 50.000 | |
| Financ. de Projetos Setores de Com, Serv, Agroind, Industria e Mineração | Subvenc. Econômicas | R$ 5.000 | R$ 5.000 | |
| Financ. De Projetos Setores de Com, Serv, Agroind, Industria e Mineração | Concessão de Empréstimos e Financiamentos | R$ 140.000 | R$ 131.608 | R$ 271.608 |
| Encargos Administrativos | Indenização e Restituição | R$ 49.798 | R$ 49.798 | |
| PRODECON - Recomposição do FGBP | R$ - | R$ 68.392 | R$ 68.392 |