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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 9.956 de 29/03/2006 - BA
Estadual - Publicado em 30 mar 2006
Decreto nº 9.953 de 27/03/2006 - BA
Estadual - Publicado em 28 mar 2006
Decreto nº 9.818 de 21/02/2006 - BA
Estadual - Publicado em 22 fev 2006
Decreto nº 9.790 de 13/02/2006 - BA
Estadual - Publicado em 14 fev 2006
Altera dispositivos do Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004.
Decreto nº 9.786 de 10/02/2006 - BA
Estadual - Publicado em 12 fev 2006
Procede à Alteração nº 74 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 9.760 de 18/01/2006 - BA
Estadual - Publicado em 19 jan 2006
Procede à Alteração nº 73 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 9.759 de 18/01/2006 - BA
Estadual - Publicado em 19 jan 2006
Decreto nº 9.749 de 02/01/2006 - BA
Estadual - Publicado em 3 jan 2006
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