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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 10.066 de 03/08/2006 - BA
Estadual - Publicado em 4 ago 2006
Procede à Alteração nº 79 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 10.058 de 18/07/2006 - BA
Estadual - Publicado em 19 jul 2006
Decreto nº 10.057 de 18/07/2006 - BA
Estadual - Publicado em 19 jul 2006
Decreto nº 10.056 de 18/07/2006 - BA
Estadual - Publicado em 19 jul 2006
Decreto nº 10.055 de 18/07/2006 - BA
Estadual - Publicado em 19 jul 2006
Decreto nº 10.036 de 29/06/2006 - BA
Estadual - Publicado em 30 jun 2006
Dispõe sobre prazo de entrega de arquivo magnético nas condições que indica.
Decreto nº 10.022 de 06/06/2006 - BA
Estadual - Publicado em 7 jun 2006
Decreto nº 10.021 de 05/06/2006 - BA
Estadual - Publicado em 6 jun 2006
Decreto nº 10.017 de 02/06/2006 - BA
Estadual - Publicado em 4 jun 2006
Decreto nº 10.009 de 29/05/2006 - BA
Estadual - Publicado em 30 mai 2006
Decreto nº 10.001 de 09/05/2006 - BA
Estadual - Publicado em 10 mai 2006
Procede à Alteração nº 77 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 9.999 de 09/05/2006 - BA
Estadual - Publicado em 10 mai 2006
Decreto nº 9.982 de 18/04/2006 - BA
Estadual - Publicado em 19 abr 2006
Decreto nº 9.971 de 07/04/2006 - BA
Estadual - Publicado em 9 abr 2006
Acrescenta o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005.
Decreto nº 9.970 de 07/04/2006 - BA
Estadual - Publicado em 9 abr 2006
Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras.
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