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Exibindo: 29 normas.

Decreto nº 53107 DE 02/12/2025 - AM

Estadual - Publicado em 2 dez 2025

Altera o RICMS/AM, aprovado pelo Decreto Nº 20686/1999, para ajustar regras de compensação de créditos fiscais, disciplinando procedimentos de transferência e utilização mediante Carta de Crédito, estabelecendo limites mensais de compensação, critérios para cálculo do PMPF da energia elétrica e dá outras providências.

Decreto nº 53020 DE 26/11/2025 - AM

Estadual - Publicado em 26 nov 2025

Fixa as alíquotas ad rem do ICMS incidentes sobre combustíveis alcançados pelo Regime de Tributação Monofásica, em conformidade com o Convênio ICMS Nº 112/2025 e o Convênio ICMS Nº 113/2025, e dá outras providências.

Decreto nº 52999 DE 25/11/2025 - AM

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "caixa acústica", na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 52998 DE 25/11/2025 - AM

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "inseticida", na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 53000 DE 25/11/2025 - AM

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "fone de ouvido eletrônico", na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 53001 DE 25/11/2025 - AM

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos transformador de pequena potência a seco, transformador de dielétrico líquido de média potência e transformador de grande potência a seco, na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 53002 DE 25/11/2025 - AM

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto luminária com fonte de luz em estado sólido, na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 53003 DE 25/11/2025 - AM

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto forno de microondas, na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 52770 DE 21/10/2025 - AM

Estadual - Publicado em 21 out 2025

Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o encerramento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do exercício de 2025.

Decreto nº 52641 DE 08/10/2025 - AM

Estadual - Publicado em 8 out 2025

Altera o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 52636 DE 07/10/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 out 2025

Regulamenta a Lei Nº 7794/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências”, e dá outras providências.

Decreto nº 52314 DE 21/08/2025 - AM

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Altera o Decreto n.º 48.711, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Comissão Interinstitucional para Implantação e Implementação das formas adequadas para repartição do ICMS educação no âmbito do Executivo Estadual do Amazonas e dá outras providências.

Decreto nº 51845 DE 04/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 4 jun 2025

Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto nº 51846 DE 04/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 4 jun 2025

Altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Decreto nº 51847 DE 04/06/2025 - AM

Estadual - Publicado em 4 jun 2025

Altera o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

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