Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Amazonas -> Decreto -> 2025

Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 51068 DE 24/01/2025 - AM

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Regulamenta o parágrafo único do art. 56-C da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 51055 DE 23/01/2025 - AM

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Altera o Decreto Nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança n.º 0653041- 36.2023.8.04.0001.

Decreto nº 51056 DE 23/01/2025 - AM

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Altera o Decreto Nº 36084/2015, que regulamenta a Lei Nº 4174/2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »