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Exibindo: 29 normas.

Decreto nº 51796 DE 27/05/2025 - AM

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

Regulamenta a alínea "d", inciso II, art. 1.º da Lei Nº 2749/2002 que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Decreto nº 51412 DE 19/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ventilador, na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 51364 DE 14/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "polpa de frutas", na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 51361 DE 14/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 2025

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto "fones de ouvido sem fio, com sistema inteligente de áudio e com função principal de conectividade e pareamento por wireless", na hipótese e condição que estabelece.

Decreto nº 51351 DE 13/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 13 mar 2025

Incorpora, à legislação tributária do Estado, os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Decreto nº 51355 DE 13/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 13 mar 2025

Regulamenta, no âmbito do Estado do Amazonas, as infrações administrativas, penalidades e medidas cautelares aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 51354 DE 13/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 13 mar 2025

Dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 51303 DE 07/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que “APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.” e dá outras providências.

Decreto nº 51302 DE 07/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

Altera o Decreto Nº 48971/2024, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6289/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa’, e dá outras providências.

Decreto nº 51298 DE 07/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

Altera o Decreto Nº 50888/2024, que altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências; e revoga o Decreto Nº 33407/2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos.

Decreto nº 51297 DE 07/03/2025 - AM

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

Altera, na forma que especifica, o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Decreto nº 51068 DE 24/01/2025 - AM

Estadual - Publicado em 24 jan 2025

Regulamenta o parágrafo único do art. 56-C da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 51055 DE 23/01/2025 - AM

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Altera o Decreto Nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança n.º 0653041- 36.2023.8.04.0001.

Decreto nº 51056 DE 23/01/2025 - AM

Estadual - Publicado em 23 jan 2025

Altera o Decreto Nº 36084/2015, que regulamenta a Lei Nº 4174/2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

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