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Exibindo: 35 normas.

Decreto nº 49620 DE 07/06/2024 - AM

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Regulamenta as disposições do Ajuste SINIEF 09/2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

Decreto nº 49573 DE 27/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

Regulamenta, a alínea “d” do Inciso II do Art. 1º da Lei nº 2749/2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios.

Decreto nº 49574 DE 27/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

Modifica o Regulamento do Processo Tributário--Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979.

Decreto nº 49575 DE 27/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto nº 49517 DE 21/05/2024 - AM

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

Decreto nº 49383 DE 29/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

Modifica o Decreto nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança nº 0653041-36.2023.8.04.0001

Decreto nº 49384 DE 29/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 29 abr 2024

Altera, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 2826/2003, que “regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, aprovado pelo Decreto nº 47727/2023.

Decreto nº 49241 DE 01/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 1 abr 2024

Regulamenta a concessão de patrocínio desportivo, paradesportivo e de eventos recreativos e de lazer no âmbito do Estado do Amazonas.

Decreto nº 49242 DE 01/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 1 abr 2024

Altera, na forma que especifica, o Decreto Nº 35580/2015, que regulamenta a Lei Promulgada Nº 203/2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas.

Decreto nº 49243 DE 01/04/2024 - AM

Estadual - Publicado em 1 abr 2024

Modifica o Decreto Nº 47727/2023, que aprova o Regulamento da Lei n° 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado.

Decreto nº 49155 DE 15/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 15 mar 2024

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária AMACOL INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA.

Decreto nº 49071 DE 04/03/2024 - AM

Estadual - Publicado em 4 mar 2024

Institui a Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária - CEERT, com objetivo de prestar assessoramento e representar o Governo do Estado do Amazonas nas Comissões, Reuniões e demais pautas promovidas pela União Federal ou pelos entes subnacionais para tratativas concernentes à elaboração dos anteprojetos e projetos de leis complementares decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como dos atos normativos subsequentes e regulamentares da Reforma Tributária.

Decreto nº 48998 DE 09/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 9 fev 2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto nº 48999 DE 09/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 9 fev 2024

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 48971 DE 02/02/2024 - AM

Estadual - Publicado em 2 fev 2024

REGULAMENTA a Lei Nº 6289/2023, que “ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa”, e dá outras providências.

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