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Exibindo: 35 normas.

Decreto nº 48908 DE 12/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 12 jan 2024

Modifica o Decreto nº 44752/2021, que define os percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes.

Decreto nº 48909 DE 12/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 12 jan 2024

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), em relação as isenções e alíquotas do imposto.

Decreto nº 48902 DE 09/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 9 jan 2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto nº 48903 DE 09/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 9 jan 2024

Altera o RICMS/AM, quanto as hipóteses de suspensão da inscrição no CCA.

Decreto nº 48901 DE 05/01/2024 - AM

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

Define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança nº 0653041-36.2023.8.04.0001.

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