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Exibindo: 45 normas.

Decreto nº 28.893 de 06/08/2009 - AM

Estadual - Publicado em 6 ago 2009

CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 28841 DE 22/07/2009 - AM

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.

Decreto nº 28.840 de 22/07/2009 - AM

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Decreto nº 28.742 de 01/07/2009 - AM

Estadual - Publicado em 1 jul 2009

CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplástico e de veículos automotores de duas rodas optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.

Decreto s/nº de 09/06/2009 - AM

Estadual - Publicado em 9 jun 2009

Decreto s/nº de 08/04/2009 - AM

Estadual - Publicado em 8 abr 2009

Decreto nº 28.431 de 27/03/2009 - AM

Estadual - Publicado em 31 mar 2009

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.

Decreto nº 28.430 de 27/03/2009 - AM

Estadual - Publicado em 31 mar 2009

CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do Pólo Duas Rodas, e dá outras providências.

Decreto s/nº de 20/02/2009 - AM

Estadual - Publicado em 20 fev 2009

Decreto nº 28.225 de 19/01/2009 - AM

Estadual - Publicado em 19 jan 2009

CONCEDE, para indústrias do setor termoplástico, isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dilação de prazo para o recolhimento das contribuições relativas a FTI, FMPES e UEA, e dá outras providências.

Decreto nº 28.224 de 16/01/2009 - AM

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

Concede remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 28.223 de 16/01/2009 - AM

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

Concede elevação do percentual de crédito estímulo para motonetas, motocicletas e ciclomotores e isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto nº 28.222 de 16/01/2009 - AM

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

Regulamenta a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.

Decreto nº 28.221 de 16/01/2009 - AM

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

Altera o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 28.220 de 16/01/2009 - AM

Estadual - Publicado em 16 jan 2009

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

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