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Exibindo: 18 normas.

Portaria "T" SEFAZ nº 5 DE 23/01/2025 - AP

Estadual - Publicado em 18 mar 2025

Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Portaria "T" SEFAZ nº 3 DE 21/01/2025 - AP

Estadual - Publicado em 21 jan 2025

Dispõe sobre a incidência do IPVA para veículos novos adquiridos entre 21 e 31 de dezembro de 2024 e sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única do IPVA, referente ao exercício de 2024, para tais veículos.

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 2 DE 20/01/2025 - AP

Estadual - Publicado em 20 jan 2025

Altera a Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 20/2024, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2025.

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