O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

Considerando, ainda, o disposto nos autos dos Processos nº 0020292025-9 e nº 0029752025-3/SEFAZ-AP,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as taxas classificadas no código de receita 5.0.07, do Anexo Único da Portaria nº 020/2024 - GAB/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8256, de 26 de setembro de 2024, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Excluir da Portaria (T) nº 020/2024 - GAB/SEFAZ as seguintes taxas:

I - Código de receita 5.0.07, classificação 2121 - EMISSÃO DE CNH - PAPEL DE SEGURANÇA;

II - Código de Receita 5.0.04, classificação 2210 - ANÁLISE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE ICMS (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA) POR NOTA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, 16 de janeiro de 2025.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 002/2025 - GAB/SEFAZ