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Exibindo: 2 normas.

Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 3 DE 12/02/2019 - AP

Estadual - Publicado em 20 fev 2019

Dispõe sobre procedimentos relativos ao tratamento tributário nas operações com bebidas quentes previsto no Decreto nº 251, de 21 de janeiro de 2019.

Portaria "T" SEFAZ nº 2 DE 11/02/2019 - AP

Estadual - Publicado em 21 fev 2019

Altera a Portaria (T) nº 1 de 2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e da outras providências.

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