O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP;

Considerando, o disposto no Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008;

Considerando, ainda, os Memorandos nº 1/2019, 5/2019 e 6/2019 - GTSATE/GAB/SEFAZ:

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso IV, do art. 4º, da Portaria (T) nº 1/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ....."

"IV - Registro 1600 - Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito, Loja (Private Label) e demais instrumentos de Pagamentos Eletrônicos - pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito e crédito e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos."

Art. 2º Acrescentar o código de ajuste no Anexo II da Portaria (T) nº 1/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Acrescentar os Códigos de Ajuste AP000067 e AP002001 no Anexo V da Portaria (T) nº 1/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:

Art. 4º Fica excluído da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o Anexo V da Portaria (T) nº 1/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, o seguinte código de ajuste, que não deverá ser utilizado na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Podaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 11 de fevereiro de 2019.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda