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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 2838 DE 18/05/2023 - AP
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Lei nº 2839 DE 18/05/2023 - AP
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Lei nº 2840 DE 18/05/2023 - AP
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Lei nº 2836 DE 12/05/2023 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2023
Lei nº 2837 DE 12/05/2023 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2023
Lei nº 2833 DE 08/05/2023 - AP
Estadual - Publicado em 8 mai 2023
Lei nº 2829 DE 23/03/2023 - AP
Estadual - Publicado em 23 mar 2023
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