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Exibindo: 33 normas.

Ato Declaratório GAB-SRE nº 13 DE 16/04/2013 - AP

Estadual - Publicado em 16 mai 2013

Autoriza a empresa C & A MODAS LTDA a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica.

Ato Declaratório SRE nº 4 DE 04/03/2013 - AP

Estadual - Publicado em 7 mar 2013

Dispõe sobre a cassação de Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, nos termos do Decreto nº 2.269/1998-regulamento do ICMS/AP.

Ato Declaratório SRE nº 3 DE 30/01/2013 - AP

Estadual - Publicado em 27 fev 2013

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 009/2010 - SRE que aprova o Regime Especial de procedimentos fiscais para a Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona.

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