O Secretario da Receita Estadual do Amapá, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando que a concessão de Regimes Especiais de tributação depende de solicitação formal do interessado à Secretaria da Receita Estadual;

Considerando que o Regime Espacial poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser cassado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual;

Considerando o descumprimento de cláusulas dos Atos Declaratórios concedidos as empresas cadastradas na Secretaria da Receita Estadual;

Considerando a necessidade de dar publicidade aos contribuintes inscritos no CAD-ICMS da vigência dos Atos Declaratórios emitidos pela Secretaria da Receita Estadual,

Declara:

Art. 1º. Cassados os Atos Declaratórios de contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS/AP, em consequência do término de sua vigência para efeitos fiscais, conforme relação abaixo:

I - ATOS DECLARATÓRIOS Nº 009/2005 e 007/2006

Contribuinte: AMAZONIA CELULAR S/A.

CAD-ICMS 03.019.872-0

II - ATO DECLARATÓRIO Nº 016/2008

Contribuinte: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

CAD-ICMS: 03.032.334-7

III - ATO DECLARATÓRIO Nº 018/2008

Contribuinte: REFRIGERANTES DO AMAPÁ S/A.

CAD-ICMS: 03.002.304-7

IV - ATO DECLARATÓRIO Nº 007/2009

Contribuinte: SHALON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CAD-ICMS: 03.027.332-3

V - ATO DECLARATÓRIO Nº 010/2009

Contribuinte: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.

CAD-ICMS: 03.027.453-2

VI - ATO DECLARATÓRIO Nº 004/2010

Contribuinte: DOMESTILAR LTDA.

CAD-ICMS: 03.016.705-7

VII - ATO DECLARATÓRIO Nº 019/2010

Contribuinte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A.

CAD-ICMS: 03.006.321-9

VIII - ATO DECLARATÓRIO Nº 002/2011

Contribuinte: T N L PCS S/A.

CAD-ICMS: 03.023.636-3

IX - ATO DECLARATÓRIO Nº 003/2011

Contribuinte: T N L PCS S/A.

CAD-ICMS: 03.023.636-3

Art. 2º. Os Atos Declaratórios de contribuintes inscritos no cadastro do ICMS/AP abaixo relacionados estão cassados por descumprimento de obrigações principal e acessória do ICMS:

I - ATO DECLARATÓRIO Nº 008/2000

Contribuinte: ROYAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA

CAD-ICMS: 03.021.490-4

II - ATO DECLARATÓRIO Nº 024/2000

Contribuinte: MY COMPUTER PARTS LTDA

CAD-I CMS: 03.022.513-2

III ATO DECLARATÓRIO Nº 008/2003

Contribuinte: AMEXIM WOODS SERRARIA LTDA

CAD-ICMS: 03.025.533-3

IV - ATO DECLARATÓRIO Nº 004/2003

Contribuinte: SHELL DO BRASIL

CAD-ICMS: 03.006.072-4

V - ATO DECLARATÓRIO Nº 013/2003

Contribuinte: AMCEL FLORESTAL E CELULOSE S/A

CAD-ICMS: 03.001.032-8

VI - ATO DECLARATÓRIO Nº 017/2001

Contribuinte: VARIG LOGÍSTICA S/A

CAD-ICMS: 03.023.555-3

VII - ATO DECLARATÓRIO Nº 004/2005

Contribuinte: COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

CAD-ICMS: 03.027.272-6

VIII - ATO DECLARATÓRIO Nº 006/1998

Contribuinte: EDITORA GLOBO S/A

IX - ATO DECLARATÓRIO Nº 007/1998

Contribuinte: EDITORA MILKBIZZ LTDA

X - ATO DECLARATÓRIO Nº 004/1998

Contribuinte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

XI - ATO DECLARATÓRIO Nº 002/2003

Contribuinte: TELESP S/A

Art. 3º. A cassação do Ato Declaratório não implica em quitação de imposto ou desoneração de qualquer ônus e responsabilidade fiscal.

Art. 4º. Os contribuintes interessados na concessão de novo Regime Especial de Tributação deverão formalizar o pedido junto a Secretaria da Receita Estadual, mediante o pagamento da Taxa de Serviços, especificando o tipo de regime e anexando os seguintes documentos:

- cópia do Contrato Social da empresa;

- cópia dos documentos pessoais dos sócios da empresa;

- modelo de documento a ser aprovado, nos casos de documentos fiscais.

Art. 5º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em exercício, Macapá, 4 março de 2013.

Joaquim Silva dos Santos

Secretário da Receita Estadual, em exercício.