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Exibindo: 30 normas.

Solução de Consulta SURE Nº 284 DE 31/12/2025 - AL

Estadual - Publicado em 5 jan 2026

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA. MACARRÃO COMUM. 1. Operações internas de comercialização dos produtos ¿macarrão espaguete com ovos¿ e ¿macarrão espaguete do tipo furadinho¿. 2. Redução da base de cálculo prevista no item 20, XI, do Anexo II do RICMS/AL. 3. Macarrão comum, ou apenas com sêmola, do tipo espaguete. 4. Interpretação literal da norma (RE 635688 do Supremo Tribunal Federal e art. 111, II, do Código Tributário Nacional). 5. Macarrão comum é massa alimentícia obtida exclusivamente de farinha de trigo (Resolução-RDC n.º 263/2005 da ANVISA). 6. Impossibilidade de aplicação da redução da base de cálculo a massas alimentícias que contenham ovos entre seus ingredientes. 7. Possibilidade de aplicação da redução da base de cálculo ao macarrão comum espaguete do tipo furadinho, desde que não contenha ovos em sua composição.

Solução de Consulta SURE nº 281 DE 15/12/2025 - AL

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

Questionamento relativo a exigência de ICMS-DIFAL e FECOEP na aquisição interestadual de veículo usado destinado ao ativo imobilizado por consumidor final não contribuinte. 2. Ausência das declarações previstas no inciso VI do art. 204 do Decreto 25.370/2013. 3. Ausência de comprovação de recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos. 4. Requerente intimada a sanar as irregularidades apontadas. 5. Vícios não sanados. 6. Parecer pelo indeferimento da petição.

Solução de Consulta SURE nº 280 DE 15/12/2025 - AL

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

ICMS. Programa de recuperação fiscal – PROFIS. Decreto Nº 71800/2020. Cumulação com outros benefícios.

Solução de Consulta SURE nº 274 DE 15/12/2025 - AL

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

ICMS. APARENTE CONCORRÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. 1. Operações com gás natural. 2. Aparente concorrência de benefícios fiscais. 3. Isenção prevista no art. 1º do Decreto n.º 2.039/2004 que não guarda relação com o diferimento do art. 19-A do Decreto n.º 38.394/2000. 4. Obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nos casos de saída não tributadas, em razão de diferimento ou de isenção.

Solução de Consulta SURE nº 272 DE 15/12/2025 - AL

Estadual - Publicado em 15 dez 2025

ICMS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PRODESIN. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, EM OPERAÇÕES INTERNAS, DE MATÉRIA-PRIMA COM DESTAQUE DO IMPOSTO. DIREITO AO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Operações internas de aquisição de matéria-prima a ser efetivamente utilizada no processo industrial. 2. Diferimento do imposto previsto no art. 19 do Decreto n.º 38.394/2000. 3. Uma vez concedido o benefício fiscal, este não é opcional para o contribuinte beneficiário do PRODESIN, salvo quanto à possibilidade de solicitação de sua exclusão do programa.

Solução de Consulta SURE nº 259 DE 25/11/2025 - AL

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

ICMS. Substituição tributária. Importação de veículos. Operação interestadual. Base de cálculo. Redução da base de cálculo. 1. Operação interestadual envolvendo veículos importados. 2. Veículos classificados pela Consulente nas NCMs 8703.40.00, 8703.60.00, 8703.80.00 e 8703.22.10. 3. Revenda de veículos exclusivamente importados, sem a presença de montadora em território nacional. 4. Inaplicabilidade do inciso I do art. 4º do Anexo XIX do Decreto n.º 90.309/2023. 5. Base de cálculo prevista no inciso II do art. 4º do Anexo XIX do Decreto n.º 90.309/2023 c/c o art. 13, II, da parte geral do Decreto n.º 90.309/2023. 6. Redução da base de cálculo prevista no item 33 do Anexo II do RICMS/AL aplica-se, inclusive, no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, desde que atendido o disposto na Nota 2 deste item, exclusivamente aos veículos de NCM relacionadas na tabela do item 33.

Solução de Consulta SURE nº 249 DE 13/11/2025 - AL

Estadual - Publicado em 13 nov 2025

EMENTA: Consulta fiscal interna. ICMS. Incentivo fiscal destinado ao financiamento de projetos esportivos. Condições para fruição. 1) A concessão do benefício está condicionada à regularidade do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, conforme art. 4º, II, do Decreto nº 77.436/2022, critério de caráter geral que, para ter executoriedade, requer disciplina específica. 2) Tal disciplina foi estabelecida pela Instrução Normativa SEF nº 8/2022, que definiu os procedimentos necessários à verificação do requisito de regularidade fiscal. 3) Com a revogação do inciso IV do § 3º do art. 6º da IN SEF nº 8/2022 pela IN SEF nº 26/2025, restou afastada a exigência de comprovação da regularidade do contribuinte quanto à entrega da EFD e da DASN, não sendo mais necessária a observância desse quesito para a concessão do incentivo, permanecendo válidas as demais condições fixadas na referida norma.

Solução de Consulta SERE nº 251 DE 13/11/2025 - AL

Estadual - Publicado em 13 nov 2025

CONSULTA FISCAL. ICMS. Operações com "barro traço argilo-arenoso". Isenção. Inexistência. 1. Operações internas de comercialização do material "barro traço argilo-arenoso". 2. Convênios ICMS n.º 101/2016 e 81/2019 não se aplicam ao Estado de Alagoas. 3. Impossibilidade jurídica de internalização por meio do Decreto nº 90.309/2023. 4. Inexistência de isenção em consonância com o Anexo I do RICMS/AL.

Solução de Consulta SURE nº 222 DE 10/10/2025 - AL

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Consulta fiscal- Ajuste SINIEF 19/2012 - Convênio ICMS 38/2013. Consulta fiscal formulada por fabricante e importadora de veículos, partes, peças e acessórios acerca da obrigatoriedade de observância das cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF nº 19/2012 nas operações com bens ou mercadorias importados ou com conteúdo de importação, sujeitas ao regime de substituição tributária, realizadas à sua rede de concessionários ou a consumidores finais contribuintes. Constatada a obrigatoriedade de observância, à época, das cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19/12 nas operações descritas pela Consulente. O Convênio ICMS 38/2013 disciplinou integralmente a matéria, impondo a observância de suas disposições. Para eventuais dúvidas quanto à regularização da situação fiscal, recomenda-se à Consulente a abertura de atendimento via Nise, com detalhamento das especificidades do caso.

Solução de Consulta SURE nº 188 DE 10/10/2025 - AL

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Consulta fiscal. ICMS. Crédito fiscal. Inaplicabilidade do decreto n.º 381/2001 a Atividades extrativistas (setor primário). Possibilidade de creditamento em aquisição de Combustível utilizado em atividade de Transporte. Inaplicabilidade dos conceitos do Decreto n.º 381/2001 às atividades extrativistas, não havendo se falar em atividade industrial para o setor primário da Economia. 2. Os bens empegados na atividade extrativista devem ser individualmente classificados pela Consulente como ativo imobilizado ou bens de uso e consumo, de forma a identificar o adequado tratamento tributário. 3. Crédito para bens de uso e consumo será permitido apenas a partir de 2033, nos termos da Lei Complementar n.º 87/1996 e da Lei n.º 5.900/1996. 4. Crédito sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado segue regra específica prevista no art. 34, §6º, da Lei n.º 5.900/1996. 5. Quanto aos bens relacionados à atividade industrial da Consulente, estes não atendem ao conceito de produto intermediário dado pelo Decreto n.º 381/2001. 6. Ausência de consumo integral e direto no processo. 7. Ausência de inutilização no processo que justifique sua troca a cada participação. 8. Aquisição de combustível (diesel) para realização de entregas na modalidade CIF dá direito ao crédito fiscal, nos termos do art. 91, VI, do RICMS/AL.

Solução de Consulta SURE nº 191 DE 10/10/2025 - AL

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Consulta fiscal. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Imunidade tributária. Inscrição estadual. Diferencial de alíquota previsto na lei nº 7.734/2015. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 235: os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º). 2. A ausência de competência tributária faz com que a ECT não possa ocupar a posição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ICMS, afastando a necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas – CACEAL. 3. Procedimentos complementares à emissão de fatura ou Recibo Postal. 4. Impossibilidade de o fisco alagoano impor regras e determinações às atividades de pessoa não afeta às relações jurídico-tributárias instituídas por sua legislação. 5. Diferencial de alíquota previsto na Lei n.º 7.734/2015. 6. Imposto devido pelos remetentes (fornecedores), a quem compete efetuar o recolhimento nos termos do art. 3º da Lei n.º 7.734/2015. 7. Não havendo o recolhimento prévio, o imposto passa a ser exigível do destinatário em Alagoas (art. 4º da Lei n.º 7.734/2015). 8. Imposto sobre serviço de transporte dos contratados da ECT. 9. Submissão dos contratados a todas as regras da legislação alagoana.

Solução de Consulta SURE nº 187 DE 10/10/2025 - AL

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Consulta fiscal. FECOEP. Empresa beneficiária do PRODESIN. Crédito fiscal. 1. Aquisição de matéria-prima com diferimento de ICMS em razão do PRODESIN. 2. Incidência de FECOEP na entrada, pois é vedada a concessão de benefícios fiscais sobre essa parcela do ICMS, por força do art. 3º, §2º, da Lei n.º 6.558/2004. 3. Direito ao creditamento do FECOEP incidente na entrada de matéria-prima, observando-se o princípio da não cumulatividade, consoante a Lei n.º 6.558/2004 (art. 3°, §3º, c/c o art. 2-A, §1º). 4. Direito ao crédito extemporâneo do imposto pelo prazo estabelecido no art. 34, §1º, da Lei n.º 5.900/1996. 5. Utilização do crédito condicionada à prévia comunicação, por escrito, à repartição fazendária, consoante art. 93 do RICMS/AL.

Solução de Consulta SURE nº 218 DE 10/10/2025 - AL

Estadual - Publicado em 10 out 2025

Consulta fiscal. ICMS. Substituição tributária. Crédito acumulado de ICMS. Moagem de trigo e fabricação de derivados. Denúncia do protocolo ICMS 46/2000. Decreto n.º 103.496/2025, que alterou o anexo XII do decreto n.º 90.309/2023. 1. Operação de transferência interestadual de farinha de trigo. 2. Sujeição à substituição tributária e à antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. 3. Crédito Acumulado de ICMS. 4. Possibilidade de utilização do crédito para compensação com débitos do imposto em relação exclusivamente ao ICMS normal das operações próprias. 5. Impossibilidade de utilização dos créditos de ICMS para compensação com o imposto devido por substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

Solução de Consulta SURE nº 142 DE 14/08/2025 - AL

Estadual - Publicado em 14 ago 2025

INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA REQUERENTE. 1. Consulta acerca do enquadramento das atividades exercidas pela Requerente no conceito de industrialização previsto na legislação tributária. 2. Aplicação do art. 4º, II, do RICMS/AL, que define as operações conceituadas como industrialização para fins tributários. 3. O acoplamento de redutor junto ao motor elétrico, a alocação de placas de identificação em motores e redutores importados, e o acoplamento de capacitores em motores que já possuem alojamento para recebê-los não se enquadram no conceito de industrialização. 4. A finalização da montagem do motor elétrico com acoplamento do ventilador e da calota de proteção se enquadra no conceito de montagem definido na legislação alagoana, se tratando, portanto, de industrialização.

Solução de Consulta SURE nº 180 DE 14/08/2025 - AL

Estadual - Publicado em 14 ago 2025

EMENTA: CONSULTA FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO SIGNATÁRIO DE ACORDO. PROTOCOLO ICMS N.º 97/2010. AUTOPEÇAS. OPERAÇÕES DESTINADAS A INDÚSTRIA ALAGOANA DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. 1. Aquisição de autopeças por indústria do setor sucroalcooleiro sediada em Alagoas, oriundas de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS nº 97/2010. 2. Autopeças são sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias para uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário em Alagoas. 3. Aplicação das disposições do art. 4º, §1º, do Decreto n.º 381/2001. 4. Mercadorias que não se encaixam no conceito de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem. 5. Inaplicabilidade das disposições da Cláusula Nona, III, do Convênio ICMS n.º 142/2018 e do art. 10, III, do Decreto n.º 90.309/2023.

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