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Exibindo: 9 normas.

Solução de Consulta SRE nº 91 DE 23/05/2025 - AL

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

CONSULTA FISCAL. ISENÇÃO DE SAÍDAS INTERNAS COM POLPAS DE FRUTAS. CONVÊNIO ICMS N.º 121/2023. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Convênio ICMS n.º 121/2023 autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta. 2. O Simples Nacional possui um regime próprio de tributação, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. 3. As empresas optantes por esta regime de tributação não podem aproveitar isenção fixada para não optantes sem autorização legal expressa nesse sentido. 4. As disposições do Convênio ICMS n.º 121/2023, internalizadas no Estado de Alagoas por meio do Decreto n.º 94.339, de 9 de novembro de 2023, não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Solução de Consulta SRE nº 95 DE 23/05/2025 - AL

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

EMENTA: ICMS – CONSULTA FISCAL. IMPORTAÇÃO. 1. Questionamento quanto à possibilidade de liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas e diferimento do ICMS incidente sobre a importação, na hipótese em que a mercadoria importada tiver como destino outra Unidade da Federação. 2. A dúvida recai sobre os seguintes produtos: Tolueno – NCM 2902.30.00, Xilol - NCM 2707.30.00, N-Metilanilina (NMA) - NCM 2921.42.90 e aditivo HITEC®65090 - NCM 3811.90.90. 3. Não há vedação à utilização da sistemática prevista na Lei n.º 6.410/2003 quanto à importação dos produtos HITEC® 65090 - NCM 3811.90.90 e N-Metilanilina (NMA) - NCM 2921.42.90. 4. No que diz respeito à importação dos produtos Tolueno – NCM 2902.30.00 e Xilol - NCM 2707.30.00, a vedação prevista no item 1, alínea “a”, inciso I, do Decreto n.º 1.738/2003, somente se aplica se os produtos forem, cumulativamente, derivados do petróleo e adicionados à formulação de combustíveis derivados do petróleo. 5. Quanto aos produtos passíveis de utilização da sistemática de liquidação de débitos de ICMS prevista na Lei n.º 6.410/2003, destinados a outra Unidade da Federação, o ICMS incidente sobre a operação ficará diferido para o momento da saída interestadual, desde que atendidos os requisitos elencados no inciso II, §2º, do art. 3º do mesmo Decreto.

Solução de Consulta SRE nº 90 DE 23/05/2025 - AL

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

Consulta fiscal. ICMS substituição tributária. Preparo de refeições. Tributação diferenciada do item 42, anexo ii, do ricms/al. Vedação ao aproveitamento de crédito. 1. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias para utilização no preparo de refeições. 2. Aplicação do regime de substituição tributária. 3. Opção pela tributação diferenciada prevista no item 42 do anexo ii do ricms/al. 4. Renúncia à apropriação de crédito fiscal.

Solução de Consulta SRE nº 92 DE 23/05/2025 - AL

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

CONSULTA FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DA LEI N.º 6.474/2004. 1. A legislação afasta, salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária das operações de transferências promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista (art. 10, II, do Decreto n.º 90.309/2023). 2. Incidência de ICMS Antecipado por força do art. 1º, §1º, II, da Lei n.º 6.474/2004, pela entrada das mercadorias no Estado de Alagoas. 3. Aplicação do regime de substituição tributária pela saída das mercadorias do estabelecimento destinatário da transferência. 4. Vedação à compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da apuração normal, conforme art. 21, §2º, do Decreto n.º 90.309/2023. 5. Parecer que se aplica às regras gerais, não acobertando situações específicas que legislação tributária dá tratamento diferente em razão da mercadoria.

Solução de Consulta SERE nº 78 DE 07/05/2025 - AL

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

EMENTA: CONSULTA FISCAL. ICMS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. CLIENTE NÃO OBRIGADO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL. IMPRESSÃO DO DANFE PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. 1. Devolução de mercadoria por cliente não obrigado à emissão de Nota Fiscal. 2. Entrega da mercadoria diretamente pelo cliente. 3. Ausência de trânsito da mercadoria. 4. A Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital. 5. Desnecessidade de impressão do DANFE da Nota Fiscal Eletrônica para fins de arquivamento da empresa.

Solução de Consulta SERE nº 79 DE 07/05/2025 - AL

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

EMENTA: CONSULTA FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE FILIAIS. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. 1. O art. 25 , § 2º, da Lei Complementar nº 87/1996 concede discricionariedade aos Estados para regulamentação da compensação de saldos credores não gerados em razão de exportação entre seus estabelecimentos no Estado. 2. O art. 39 , § 1º, da Lei nº 5.900/1996 condicionou a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado ao que dispuser o regulamento. 3. Necessidade de regulamentação. 4. Ausência de norma infralegal a disciplinar o art. 39 , § 1º, da Lei nº 5.900/1996 .

Solução de Consulta SERE nº 80 DE 07/05/2025 - AL

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

CONSULTA INTERNA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM CASO DE INCORPORAÇÃO. 1. A empresa a quem é devida a restituição foi incorporada. 2. A legislação alagoana não tratou expressamente sobre o assunto. 3. A incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, conforme art. 1.116 do Código Civil de 2002. 4. A restituição deve ser efetivada à empresa incorporadora em moeda corrente em razão desta não possuir inscrição estadual em Alagoas.

Solução de Consulta SERE nº 46 DE 31/03/2025 - AL

Estadual - Publicado em 31 mar 2025

CONSULTA FISCAL INTERNA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO EXISTENTE. 1. Forma de efetivação da restituição. 2. Abrangência dos débitos que possibilitariam a efetivação da restituição mediante compensação. 3. Havendo débito de qualquer natureza, poderá ser feita a compensação de ofício, nos termos da alínea b, inciso I, §1° do art. 63 da Lei N.º 6.771/2006, mediante concordância tática ou expressa do contribuinte.

Solução de Consulta SERE nº 43 DE 31/03/2025 - AL

Estadual - Publicado em 31 mar 2025

Consulta fiscal. ICMS substituição tributária. Operação interestadual. Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Cobrança de ICMS antecipado da lei n.º 6.474/2004.

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