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Exibindo: 24 normas.

Solução de Consulta SRE nº 105 DE 09/10/2018 - AL

Estadual - Publicado em 9 out 2018

Consulta interna. Pessoa física prestadora de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Permissionários da ARSAL. Contribuintes do ICMS. Obrigatoriedade de inscrição no CACEAL.

Solução de Consulta SRE nº 107 DE 02/10/2018 - AL

Estadual - Publicado em 2 out 2018

ICMS. Recurso de Revisão. Revisão da posição firmada no Parecer DT nº 200/2014. O contribuinte não está sujeito a prazo para apresentar a citada comunicação, posto que a norma disciplinadora prevista na alínea “c” do inciso XVIII do Art. 49 do Regulamento do ICMS ainda não foi editada, não havendo que se falar em aplicação de multa por descumprimento de prazo. O consulente deve comunicar formalmente à CAF de seu domicílio fiscal sobre o trânsito simbólico de mercadorias. No entanto, por não haver ainda a regulamentação do referido dispositivo do RICMS, não terá prazo específico para fazê-lo, consequentemente, não estará sujeito a qualquer multa pelo atraso. Aplicação da alínea “c” do inciso XVIII do art. 49 do Regulamento do ICMS.

Solução de Consulta SRE nº 103 DE 25/09/2018 - AL

Estadual - Publicado em 25 set 2018

Consulta interna. Base de cálculo do ICMS. Estabelecimentos comerciais. A base de cálculo nas transferências internas é o preço FOB estabelecimento comercial à vista. A base de cálculo nas transferências interestaduais é o valor correspondente à entrada mais recente. Aplicação dos arts. 9º, III, e 10, I, ambos da Lei nº 5.900/96.

Solução de Consulta SRE nº 102 DE 11/09/2018 - AL

Estadual - Publicado em 11 set 2018

ICMS. Operação com mercadoria. Consulta Fiscal. Produto com descrição e classificação NCM não constante da lista do Anexo II do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que indica as matérias primas utilizáveis no processo produtivo das empresas integrantes do arranjo produtivo do setor químico e plástico. As aquisições internas de mercadorias com NCM 3907.61.00 não são sujeitas ao diferimento constante do art. 19 do Decreto nº 38.394, de 2000.

Solução de Consulta SRE nº 101 DE 31/07/2018 - AL

Estadual - Publicado em 31 jul 2018

ICMS. Obrigação acessória. Sistemática a ser empregada à hipótese de armazenamento temporário de mercadoria em local pertencente a terceiro contribuinte do imposto, mediante a celebração de contrato de locação. Aplicação do disposto no art. 592 do RICMS, que trata das operações com depósito fechado.

Solução de Consulta SRE nº 100 DE 26/07/2018 - AL

Estadual - Publicado em 26 jul 2018

Consulta fiscal. Aplicação adicional de FECOEP, art. 2-A da Lei 6.558/04. Falha na emissão de NF-e, versão 4.0. Rejeição da alíquota de 1% de FECOEP.

Solução de Consulta SRE nº 99 DE 16/07/2018 - AL

Estadual - Publicado em 16 jul 2018

ICMS. Imunidade tributária/templos. Alínea „b‟ do inciso VI do art. 150 da CF/88. Comercialização de produtos religiosos não está albergada pela imunidade constitucional.

Solução de Consulta SRE nº 98 DE 13/07/2018 - AL

Estadual - Publicado em 13 jul 2018

ICMS. Benefício fiscal. Saída interestadual de insumo agropecuário (item 11 do Anexo II do RICMS). Não se aplica o benefício às operações descritas pela consulente. Inaplicabilidade dos efeitos próprios de consulta fiscal.

Solução de Consulta SRE nº 97 DE 25/06/2018 - AL

Estadual - Publicado em 25 jun 2018

Consulta fiscal. Devolução de mercadoria. Pedido de restituição.

Solução de Consulta SRE nº 96 DE 21/06/2018 - AL

Estadual - Publicado em 21 jun 2018

ICMS. Consulta Fiscal. Operação com mercadoria. Consulente indaga sobre a incidência ou não do ICMS Substituição Tributária, e sua responsabilidade sobre a retenção do imposto, nas operações com mercadorias destinadas a Alagoas, do tipo: COB BARRA LEITE CONF 10X1,050 KG; COB BARRA BLEND CONF 10X1,050 KG; COB BARRA M.AMARGO CONF 10X1,050 KG..., GRANULADO MACIO ESC CONF 10X1,050KG..., Cacau em pó, ...,em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, descrita como CHOC PÓ 50% 10x1,050KG, GRANUL CROC COLOR CONF 10X1.050KG;..., INOVARE BARRA BRANCO MELKEN 10X1.050KG COB BARRA M. AMARGO RASPAR COBRIR 5X5KG; Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate, correspondentes aos produtos CHOC BARRA BRANCO MELKEN 10X1.050KG E CHOC BARRA BRANCO MELKEN 10X1.050KG; por ela classificadas nas posições NCM: 1704.90.10; 1704.990.20; 1704.901.90; 170790.90; 1806.10.00; 1806.20.001806.90.00 e 1904.10.00; constantes da Tabela Ùnica do Anexo XXXIII do RICMS –AL, referente aos itens 1.0 a 5.0; 5.1; 6,6.1; 7.0 a 9.0 e 43.0, com posições NCM idênticas as citadas, e sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do referido Anexo. Operações interestaduais com produtos alimentícios, destinadas a contribuintes em Alagoas, classificados nas posições NCM listadas na Tabela Única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS-AL, estão sujeitas ao Regime de substituição tributária, nele previsto, independentemente da atividade econômica desempenhada pelo destinatário, ficando o remetente na condição de responsável pelo imposto. Não se aplica o referido Regime, aos produtos com peso de conteúdo descrito em sua embalagem, superior a 01 Kg (um quilograma), e que não se destinem ao emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Previsão: Protocolo ICMS 14/16; art. 480-H, e art. 1º, inciso II do §3º e “caput” do art. 2º, do Anexo XXXIII, todos do RICMS-AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.

Solução de Consulta SRE nº 104 DE 07/06/2018 - AL

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS. Consulta Fiscal. Contribuinte beneficiário dos Incentivos do Programa de desenvolvimento integrado de Alagoas- PRODESIN, instituído pela Lei n° 5.671/1995, regulamentado pelo Decreto nº 38.394/2000. Creditamento do ICMS destacado em nota fiscal de aquisição interna de matéria-prima, recebida a título de Remessa em bonificação - CFOP -5910. Creditamento do ICMS destacado, em conta gráfica da consulente, haja vista a não aplicabilidade do diferimento, previsto no art. 19, I do Decreto nº 38.394/2000. Previsão: do Inciso I dos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.900/96, c/c com o inciso V do art. 2º, do inciso I do art.59, do Regulamento do ICMS –AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991; e dos arts. 32 a 34 da Lei nº 5.900/96, c/c o inciso II do art. 91 do referido Regulamento.

Solução de Consulta SRE nº 95 DE 22/05/2018 - AL

Estadual - Publicado em 22 mai 2018

ICMS. Operações interestaduais com gado bovino. Incidência do ICMS antecipado conforme o disposto no inciso VII do § 1º do art. 591-A do Regulamento do ICMS. Aplicação do art. 4º, II do Decreto nº 50.785/16; do art. 591-A, § 1º, VII, e do item 86, I, da Parte 1 do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91; do art. 23, § 2º, VI da Lei nº 5.900/96; e do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.474/04.

Solução de Consulta SERE nº 92 DE 18/05/2018 - AL

Estadual - Publicado em 18 mai 2018

Solução de Consulta SRE nº 91 DE 09/05/2018 - AL

Estadual - Publicado em 9 mai 2018

ICMS. Substituição tributária. Mercadorias que se enquadram no código NCM do decreto nº 4.105/2009, mas que não se amoldam às descrições contidas no referido decreto. Indevida a cobrança de ICMS subsituição tributária.

Solução de Consulta SRE nº 90 DE 08/05/2018 - AL

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. Apreensão de mercadoria realizada pela SEFAZ do Estado de Sergipe. Não compete a esta Gerência de Tributação pronunciar-se sobre a matéria. Há previsão legal para entrega em local diverso, desde que autorizado pela legislação, conforme alínea ‘a’ do inciso VII do art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.

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