Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Alagoas -> Solução de Consulta -> 2018

Exibindo: 24 normas.

Solução de Consulta SRE nº 89 DE 26/04/2018 - AL

Estadual - Publicado em 26 abr 2018

Consulta Fiscal. ICMS. Obrigação Principal. Falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária pelo contribuinte substituído. Comunicação para sanar a irregularidade espontaneamente. Expirado o prazo para regularização espontânea, perde o sujeito passivo o direito aos benefícios da denúncia espontânea. Aplicação do § 2º do art. 85 da Lei nº 6.771/06 c/c o art. 271-A do Decreto nº 25.370/13.

Solução de Consulta SERE nº 88 DE 20/04/2018 - AL

Estadual - Publicado em 20 abr 2018

ICMS. TRIBUTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES COM SOFTWARE. PROGRAMAS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.734, DE 2015.

Solução de Consulta SRE nº 87 DE 16/04/2018 - AL

Estadual - Publicado em 16 abr 2018

Consulta Fiscal. ICMS. Obrigação principal. Veículo com isenção prevista no item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991 (veículo táxi). Retomada do veículo pelo proprietário fiduciário (instituição financeira) em caso de inadimplemento ou mora do devedor. Operação de transferência de veículo automotor. Aplicação do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 7, de 2005 c/c a nota 4 do item 58 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991. Pela exigência do ICMS.

Solução de Consulta SRE nº 85 DE 27/03/2018 - AL

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

Consulta Fiscal. Direito ao crédito relacionado ao ICMS-ST. Aquisição de farinha de trigo e derivados. Anexo XXXIII do RICMS. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. Esclarecimentos acerca dos entendimentos firmados no Parecer GET nº 58/2017.

Solução de Consulta SRE nº 86 DE 27/03/2018 - AL

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

EMENTA. Consulta Fiscal. ICMS. Operações com mercadorias. Operações interestaduais com destino ao Estado de Alagoas. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXVI do RICMS, somente se aplica a regra de substituição tributária nele prevista, se destinada a estabelecimento que participe do ciclo econômico do setor automotivo, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo. Mercadoria classificada na NCM listada no Anexo XXX do RICMS, está sujeita à regra de substituição tributária nele prevista, independentemente da atividade econômica desempenhada pelo destinatário em Alagoas, assim definido pelo art. 2º, do referido Anexo.

Solução de Consulta SRE nº 83 DE 26/02/2018 - AL

Estadual - Publicado em 26 fev 2018

ICMS. Não se verifica respaldo legislativo para que a empresa incorporadora possa usufruir automaticamente benefício inerente à empresa incorporada, como decorrência do caráter personalíssimo do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 1.284/03, revogado pelo Decreto nº 20.747/12.

Solução de Consulta SRE nº 84 DE 26/02/2018 - AL

Estadual - Publicado em 26 fev 2018

ICMS. Na saída interestadual de mercadoria, cujo imposto já foi cobrado por substituição tributária, quando não existe convênio entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: “ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991”.

Solução de Consulta SRE nº 82 DE 20/02/2018 - AL

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

DOAÇÃO DA MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITCD INTER VIVOS. DEVIDA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO.

Solução de Consulta SRE nº 82 DE 20/02/2018 - AL

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

DOAÇÃO DA MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITCD INTER VIVOS. DEVIDA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »