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Exibindo: 24 normas.

Solução de Consulta SRE nº 80 DE 27/12/2017 - AL

Estadual - Publicado em 27 dez 2017

ICMS. CONSULTA FISCAL – Consulente credenciada a fruição da sistemática de tributação, aplicada a contribuinte com atividade de distribuição centralizada de produtos, nos termos do Decreto nº 38.631/2000. Dúvidas relativas à aplicação do crédito presumido de: 14 % nas saídas de mercadorias tributadas carga tributária de 18% (dezoito por cento), incluído de 1% do FECOEP, e 13% nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme Inciso V do art. 2º acrescentado pelo Decreto n.º 54.609/17. Pela utilização do crédito presumido de 14% ou 13%, conforme o caso, consoante os incisos II e V do art. 2º do Decreto nº 38.631/2000, ressaltando que utiliza-se o crédito presumido de 13%, nas saídas internas de mercadorias tributadas a 17%, e não sujeitas ao adicional de alíquotas de 1% do ICMS, destinado ao FECOEP. Aplicação do inciso V do art. 2º do Decreto nº 38.631/2000, c/c a alínea “b” do inciso I do art. 17 da Lei nº 5.900/96; as alíneas “d e f” do inciso II; e o inciso I do §1º, todos do art. 2º do Decreto nº 2.845/2005, que regulamentou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Solução de Consulta SRE nº 81 DE 15/12/2017 - AL

Estadual - Publicado em 15 dez 2017

ICMS. Consulta Fiscal. Armazém Geral localizado no Estado de São Paulo armazena mercadoria de contribuinte inscrito em Alagoas. Obrigações principal e acessória do Armazém perante a SEFAZ/AL. Art. 596 e seguintes; e art. 514 e seguintes do RICMS, aprovado pelo Decreto 5.245/1991.

Solução de Consulta SRE nº 79 DE 07/12/2017 - AL

Estadual - Publicado em 7 dez 2017

ICMS sobre energia elétrica. Lavratura de Auto de Infração. Sujeito passivo. Demanda judicial. Inciso VIII do § 2º do art. 18 e no inciso VI do art. 22, todos da Lei nº 5.900/1996. Art. 121 e inciso I do art. 124, todos do CTN, Lei nº 5.172/1966.

Solução de Consulta SRE nº 78 DE 17/11/2017 - AL

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

Notificação do contribuinte. Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa. Não devolução do AR por parte dos Correios. Incerteza sobre a notificação. Notificação por edital.

Solução de Consulta SRE nº 77 DE 04/10/2017 - AL

Estadual - Publicado em 4 out 2017

ICMS. Regime de substituição tributária. Operações interestaduais e internas com “leite de coco”. Pelo enquadramento no regime substituição tributária, já que o líquido extraído do coco, comercialmente conhecido como “leite de coco”, é suco (sumo) de fruta, classificado na posição 20.09 da TIPI e no item 10.0 da Tabela Única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991.

Solução de Consulta SRE nº 76 DE 28/09/2017 - AL

Estadual - Publicado em 28 set 2017

CADASTRO. ICMS. Solicitação de alteração do capital social da filial registrado no Caceal, com apresentação de documentos da matriz. 1) Pela possibilidade, tendo em vista que a criação de filial em outra unidade federativa pode ser realizada mediante alteração do contrato social da matriz, sem destaque de capital para a filial, mas desde que as quotas anteriormente subscritas pelos sócios tenham sido integralizadas, e a alteração contratual tenha sido arquivada nas Juntas Comercias da matriz e da filial. 2) Pela intimação da requerente para, antes do deferimento do pleito: a) apresentar cópias autenticadas do contrato social (ou da última alteração contratual), da procuração e do documento de identificação do procurador; e b) recolher a taxa de fiscalização e serviços diversos e a multa respectiva.

Solução de Consulta SRE nº 75 DE 21/08/2017 - AL

Estadual - Publicado em 21 ago 2017

ICMS. Consulta Fiscal. Procedimento para devolução de mercadorias e para ajuste de estoque. Contribuinte na condição de Central de Distribuição, Decreto Nº 38631/2000. Aplicação do art. 2º do Decreto Nº 38631/2000; e dos arts. 98 e 720 do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991.

Solução de Consulta SRE nº 74 DE 04/08/2017 - AL

Estadual - Publicado em 4 ago 2017

ICMS. Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL. Aplicação às empresas industriais estabelecidas em Alagoas e beneficiárias dos incentivos e benefícios fiscais previstos na Lei nº 5.671, de 1995 (Prodesin). Base de cálculo do FEFAL prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017. Valor a ser depositado no FEFAL representa, de forma direta, 1% da base de cálculo prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017.

Solução de Consulta SRE nº 73 DE 31/07/2017 - AL

Estadual - Publicado em 31 jul 2017

ICMS. Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL. Aplicação às empresas industriais estabelecidas em Alagoas e beneficiárias dos incentivos e benefícios fiscais previstos na Lei nº 5.671, de 1995 (Prodesin) e Lei 6.445, de 2003 (Usinas de Açúcar e Álcool de Cana). Base de cálculo do FEFAL prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017. Cálculos apresentados pela consulente não permitem identificar se estão relacionados à sistemática prevista na Lei nº 5.671, de 1995 (Prodesin) ou Lei 6.445, de 2003 (Usinas de Açúcar e Álcool de Cana), inviabilizando resposta adequada às questões levantadas. Valor a ser depositado no FEFAL representa, de forma direta, 1% da base de cálculo prevista no art. 3º do Decreto nº 52.677, de 2017, conforme o caso.

Solução de Consulta SRE nº 64 DE 07/07/2017 - AL

Estadual - Publicado em 7 jul 2017

Consulta Fiscal. ICMS-ST. Aquisição de farinha de trigo e derivados. Anexo XXXIII do RICMS. Empresa incentivada pelo PRODESIN, Lei nº 5.671/95. O recolhimento do ICMS-ST deve ser efetuado quando da saída realizada pelo remetente ou na entrada da mercadoria em território alagoano, conforme inciso III do art. 5º do Anexo XXXIII do RICMS.

Solução de Consulta SRE nº 71 DE 16/06/2017 - AL

Estadual - Publicado em 16 jun 2017

ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM RESERVA DE USUFRUTO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL. 1) O ITCD incide na transmissão de bens imóveis por doação, mas a transmissão da propriedade somente se opera com a tradição solene, ou seja, com o registro do título aquisitivo (escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis (art. 162, § 3º, da Lei nº 5.077, de 1989; arts. 1º e 2º, I e II, do Decreto nº 10.306, de 2011; arts. 108, 541, 1.227, 1.245, 1.267, todos do Código Civil de 2002; e art. 167, I, 33, da Lei nº 6.015, de 1973). 2) O fato gerador do ITCD, nas doações de bens imóveis, dar-se-á no momento em que o donatário adquirir o direito sobre a coisa doada, isto é, com o registro do título aquisitivo (art. 163, II, parágrafo único, II, da Lei nº 5.077, de 1989). 3) O prazo decadencial para constituição do crédito tributário só começa a correr, regra geral, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador; ou, no caso de antecipação de parte do imposto pelo sujeito passivo, da data da ocorrência do fato gerador (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 4) A transmissão da nua propriedade (contrato de doação, com reserva de usufruto) também está sujeita à incidência do ITCD, e a ocorrência do fato gerador se dará no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 162, § 3º, da Lei nº 5.077, de 1989; art. 1º, II, do Decreto nº 10.306, de 2011; arts. 530, 674, III, 676, 714, 715, 718 e 739, I, todos do Código Civil de 1916; arts. 1.225, IV, 1.277, 1.390, 1.391, 1.394 e 1.410, todos do Código Civil de 2002). 5) O prazo de recolhimento do ITCD será anterior ao momento da transmissão da propriedade do bem imóvel (art. 172 da Lei nº 5.077, de 1989; art. 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988). 6) o Cartório de Registro de Imóveis exerce função de fiscalização do ITCD, bem como é responsável solidário pela regularidade do pagamento desse imposto (arts. 173 e 174 da Lei nº 5.077, de 1989; art. 289 da Lei nº 6.015, de 1973).

Solução de Consulta SRE nº 72 DE 16/06/2017 - AL

Estadual - Publicado em 16 jun 2017

ICMS. Regime de substituição tributária para frente. Operações interestaduais com “sorvetes de qualquer espécie (inclusive sanduíches de sorvetes e picolés) e preparados para fabricação de sorvete em máquina”. 1) Possibilidade de ser atribuída à Consulente a condição de sujeito passivo por substituição tributária por antecipação ou por solidariedade. 2) o produto “bebida láctea, nos sabores baunilha e chocolate”, classificado na posição 0404.90.00 da NCM/SH, é uma preparação alimentícia inserida na descrição da posição 1901 da NCM/SH, e que se submete ao regime de substituição tributária. 3) A posição 0410.00.00 da NCM/SH não deve ser utilizada para o produto “bebida láctea, nos sabores baunilha e chocolate”, por se tratar de preparado para fabricação instantânea de sorvete em máquina, classificado na posição 1901 da NCM/SH (que inclui as posições 04.01 a 04.04), cabendo ao fornecedor da Consulente utilizar a mesma classificação fiscal indicada no documento fiscal emitido pela indústria, na forma disciplinada pela legislação federal, sob pena de autuação fiscal do responsável no caso de simulação. 4) Possibilidade de restituição do imposto pago de forma indevida, desde que a Consulente comprove que a mercadoria não atende aos critérios de enquadramento no regime de substituição: NCM/SH, descrição e destinação da mercadoria (finalidade e atividade econômica do adquirente). Sugestão de remessa de cópia do parecer à Gerência de Mercadorias em Trânsito.

Solução de Consulta SRE nº 70 DE 01/06/2017 - AL

Estadual - Publicado em 1 jun 2017

ICMS. Consulta Fiscal. Locação de automóveis sem condutor não está sujeita ao ICMS. Atividade de transporte Rodoviário, Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, configura prestações e operações sujeitas ao ICMS, nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e de Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996.

Solução de Consulta SRE nº 65 DE 05/05/2017 - AL

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

Consulta fiscal. ICMS. Serviço de transporte. CT-e. Questionamento sobre a possibilidade de alteração dos dados referentes ao ‘tomador do serviço’ na NF-e após o início do trânsito da mercadoria. Impossibilidade de se alterar os dados do ‘tomador do serviço’ no CT-e (inteligência do art. 223-B do RICMS). Impossibilidade de anulação do valor do frete, salvo se em virtude de erro devidamente comprovado (inteligência do art. 176-R do RICMS). Impossibilidade de se concluir o transporte da mercadoria com CT-e em desacordo com a NF-e (inteligência do art. 176-L e 176-J do RICMS).

Solução de Consulta SRE nº 63 DE 05/05/2017 - AL

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

Consulta fiscal. Operações com “preparações solares e antisolares” classificado na posição NCM/SH 3304.99.90. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos do Convênio ICMS 92/2015, do Protocolo ICMS nº 106/2008 e do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991.

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