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Exibindo: 24 normas.

Solução de Consulta SRE nº 68 DE 28/04/2017 - AL

Estadual - Publicado em 28 abr 2017

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO DE EMPRESA. 1) A apresentação de pedido de dissolução da empresa na Juceal, sem a devida liquidação, não extingue a personalidade jurídica de imediato, nos termos dos arts. 51, 1.102 e 1.109 do Código Civil, de 2002, e do art. 207 da Lei nº 6.404, de 1976; 2) Poderá ser atribuída a condição de sujeito passivo: i) à empresa, contribuinte do imposto, desde que esta ainda não tenha sido extinta (dissolvida e liquidada); e ii) a todos os sócios, por responsabilidade solidária, conforme art. 7º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.598/2007, c/c art. 124, II, do CTN; 3) A responsabilidade do sócio se restringe aos fatos geradores ocorridos no período em que fazia parte do quadro societário da empresa, conforme art. 7º-A, § 2º, da Lei nº 11.598/2007; porém, sugere-se que essa análise seja realizada após apresentação da impugnação ao lançamento, com a juntada de documentos que comprovem o exato período demarcatório de responsabilidade de cada sócio.

Solução de Consulta SRE nº 69 DE 20/04/2017 - AL

Estadual - Publicado em 20 abr 2017

ICMS. Venda interestadual de mercadoria destinada a consumidor final em Alagoas. Operação anterior a Emenda Constitucional nº 87/2015. Alíquota reduzida pela legislação do estado de origem, Minas Gerais. ICMS indevido ao Estado de Alagoas.

Solução de Consulta SRE nº 67 DE 17/04/2017 - AL

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

Consulta fiscal. Emissão de nota fiscal de entrada. Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário. CFOP. Sistema SCANC – Incompatibilidade com CFOP não específico de combustíveis e seus derivados.

Solução de Consulta SRE nº 58 DE 03/04/2017 - AL

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

Consulta fiscal. Operações com mercadorias sujeitas a ICMS-ST. Remessa para armazém geral em Alagoas. Incidência de ICMS-ST.

Solução de Consulta SRE nº 59 DE 03/04/2017 - AL

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

Consulta fiscal. ICMS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 150, VI, “B”.

Solução de Consulta SRE nº 66 DE 06/03/2017 - AL

Estadual - Publicado em 6 mar 2017

ICMS. Consulta Fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. Incidência do ICMS. Art. 1º e art. 2º, inciso II da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 1º, inciso II da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Solução de Consulta SRE nº 61 DE 15/02/2017 - AL

Estadual - Publicado em 15 fev 2017

ICMS. Consulta Fiscal. Saída interna de Querosene de aviação – QAV. Memória de cálculo: Ex.: Preço sem ICMS = R$ 100,00; Alíquota interna = 18%; FECOEP = 1%; e Carga tributária = 12%. BC reduzida = (12% / 18%) x 100% = 66,67%; BC com imposto por dentro = 100 / 0,88 = 113,64; BC = 113,64 x 66,67% = 75,76; ICMS = 75,76 x 17% = R$ 12,88; FECOEP = 75,76 x 1% = R$ 0,76. O valor total a ser recolhido será de R$ 13,64. Aplicação do art. 155, II, § 2º, X, b, da CF/88; do art. 2º-A, caput e § 2º da Lei nº 6.558/04; e do item 40 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/91.

Solução de Consulta SRE nº 62 DE 15/02/2017 - AL

Estadual - Publicado em 15 fev 2017

Consulta fiscal acerca da instalação de mais de uma empresa em um mesmo endereço. Não produção de efeitos de consulta fiscal, em razão do disposto no art. 204, incisos I a VI do Decreto nº 25.370/2013 (RPAT). Vedação expressa para funcionamento em um mesmo local. Aplicação do Decreto nº 3.481, de 16/11/2006; do Decreto nº 25.370, de 19/03/2013, e da Instrução Normativa nº 17, de 04/07/2007.

Solução de Consulta SRE nº 60 DE 08/02/2017 - AL

Estadual - Publicado em 8 fev 2017

ICMS. Serviço de transporte de passageiros. Documentação fiscal. RIMCS, arts. 155 a 161; arts. 177 e 178; Anexo III, item 8 – crédito presumido opcional. EC 87/15.

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