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Exibindo: 18 normas.

Portaria nº 353 DE 15/03/2023 - AC

Estadual - Publicado em 17 mar 2023

Estabelece a meta de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para o exercício de 2023.

Portaria SEFAZ nº 342 DE 14/03/2023 - AC

Estadual - Publicado em 15 mar 2023

Dispõe sobre a alteração da Portaria SEFAZ nº 636 de 2022.

Portaria SEFAZ nº 1 DE 02/01/2023 - AC

Estadual - Publicado em 3 jan 2023

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.

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