O Secretário de Estado da Fazenda, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.490, de 13 de março de 2023; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o Despacho nº 315/2023/SEFAZ - GSARE (SEI 6388485) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012495.00021/2023-38.

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II - SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 636, de 22 de dezembro de 2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, 14 de março de 2023.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 342 DE 14 DE MARÇO DE 2023 PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II - SAÍDAS .....

2. BOVINO

....."NR