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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar Nº 504 DE 29/12/2025 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar dos serviços relacionados à área de fiscalização e segurança pública.

Lei Complementar Nº 505 DE 29/12/2025 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2025

Altera a Lei Complementar Nº 413/2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT), para tratar de sua implementação mediante processo eletrônico.

Lei Complementar nº 502 DE 27/11/2025 - AC

Estadual - Publicado em 28 nov 2025

Altera a Lei Complementar Nº 477/2024, que dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento, para tratar do procedimento de formalização.

Lei Complementar nº 497 DE 20/08/2025 - AC

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 483/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.

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