Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Acre -> Lei Complementar -> 2025

Exibindo: 1 norma.

Lei Complementar nº 497 DE 20/08/2025 - AC

Estadual - Publicado em 21 ago 2025

Altera a Lei Complementar Nº 483/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »