O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XVIII, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, no art. 13, § 1º, da Lei nº 10.438, com redação dada pelo art. 13 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, com base no art. 4º , inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 8º da Resolução nº 247, de 13 de agosto de 1999, no art. 5º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 117, de 3 de dezembro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006570/00-36, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do art. 8º da Resolução nº 247, de 13 de agosto de 1999, os encargos de uso das instalações de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional associados às demandas de potência remanescentes dos Contratos Iniciais ou equivalentes, devidos pelos agentes de geração, que ficam atribuídos às concessionárias de distribuição de energia elétrica, na proporção das suas respectivas quotas-partes.

Parágrafo único. Para o ciclo tarifário 2007-2008, as quotas-partes a que se refere o caput são as seguintes:

Art. 2º O valor das tarifas de uso das instalações de transmissão de energia elétrica, componentes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, fica estabelecido de acordo com os Anexos I a V desta Resolução, devendo ser aplicado na forma a seguir estabelecida:

I - às centrais geradoras, conforme o Anexo I;

II - aos consumidores livres, consumidores potencialmente livres e autoprodutores com unidades de consumo diretamente conectadas às instalações de transmissão componentes da Rede Básica, de acordo com o Anexo II;

III - aos agentes importadores e exportadores de energia, conforme o Anexo III;

IV - aos pontos de conexão das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, de acordo com o Anexo IV; e

V - às médias dos pontos de conexão das concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, de acordo com o Anexo V.

§ 1º As tarifas a que se refere o Anexo II incorporam, inclusive, os encargos setoriais aplicáveis ao segmento de consumo, cuja forma de apuração e contabilização consta da Resolução Normativa nº 74, de 15 de julho de 2004.

§ 2º As tarifas a que se referem os Anexos IV e V incorporam, inclusive, os custos do serviço de transmissão associados às demais instalações de transmissão compartilhadas entre concessionárias e/ou permissionárias de distribuição.

§ 3º As tarifas a que se refere este o caput deste artigo aplicam-se à contratação do acesso aos sistemas de transmissão pelos respectivos usuários, caracterizados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizados de serviços de energia elétrica, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e àqueles definidos no art. 26, inciso V, e § 5º , da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelas Leis nº 9.648, de 28 de maio de 1998, e nº 10.762, de 11 de novembro de 2003.

Art. 3º Fixar em R$ 3.012,28/MW (três mil e doze reais e vinte e oito centavos por megawatt) o valor da tarifa mensal de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional, a ser aplicada aos contratantes daquela energia.

§ 1º Os encargos decorrentes da aplicação da tarifa de transporte deverão ser pagos a Furnas Centrais Elétricas S/A., pelo uso das instalações de conexão dedicadas à Itaipu Binacional.

§ 2º A tarifa a que se refere o caput incorpora, inclusive, os efeitos financeiros decorrentes da alteração do regime de cobrança dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente.

Art. 4º Fixar as tarifas de uso do sistema de distribuição aplicáveis às centrais geradoras - TUSDG que se conectam aos barramentos integrantes da Rede Básica, reclassificados pela Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, ou às Demais Instalações de Transmissão - DIT compartilhadas entre concessionárias de distribuição, para o período especificado, conforme Anexo VI desta Resolução.

§ 1º As tarifas a que se refere o caput aplicar-se-ão a partir de 1º de julho de 2004 para as centrais geradoras especificadas no Anexo VI, devendo ser observados, anteriormente ao início de seu faturamento, o disposto no § 4º deste artigo e a metodologia de atualização monetária aplicável ao passivo acumulado entre 1º de julho de 2004 e 30 de junho de 2007, que será estabelecida pela ANEEL. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Homologatória ANEEL nº 547, de 11.09.2007, DOU 18.09.2007)

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º As tarifas a que se refere o caput aplicar-se-ão a partir de 1º de julho de 2004, independentemente da celebração do CUSD entre as centrais geradoras e as respectivas concessionárias de distribuição."

§ 2º As diferenças, para mais ou para menos, em relação aos valores de encargos de uso efetivamente faturados pelas concessionárias de distribuição nos ciclos tarifários 2004-2005, 2005-2006 e 2006-2007, deverão ser liquidadas mediante correção feita pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV acumulado entre julho de 2004, conforme o caso, e 1º de março de 2008. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Homologatória ANEEL nº 600, de 18.12.2007, DOU 09.01.2008)

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º As diferenças, para mais ou para menos, em relação aos valores de encargos de uso efetivamente faturados pelas concessionárias de distribuição nos ciclos tarifários 2004-2005, 2005-2006 e 2006-2007, deverão ser liquidadas em 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início do ano tarifário de 2007 de cada concessionária de distribuição."

§ 3º Os montantes de uso a serem utilizados nos CUSD's a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos considerados nos contratos de uso do sistema de transmissão - CUST celebrados pelas centrais geradoras com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

§ 4º Os agentes de geração deverão regularizar a contratação dos respectivos CUSD's em até 90 dias a contar de 1º de julho de 2007.

§ 5º O valor do somatório atualizado conforme o § 2º deste artigo deverá ser devolvido da seguinte forma:

I - em até 30 (trinta) dias a contar de 1º de março de 2008; ou

II - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com atualização pela taxa SELIC, que incidirá desde 1º de março de 2008 até a data efetiva de pagamento de cada parcela. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Homologatória ANEEL nº 600, de 18.12.2007, DOU 09.01.2008)

§ 6º O parcelamento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 4º será contado a partir de janeiro de 2009 e somente se aplica aos geradores que assinarem o contrato de uso até 30 de junho de 2009. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Homologatória ANEEL nº 600, de 18.12.2007, DOU 09.01.2008)

Art. 5º Os duodécimos dos valores das Parcelas de Ajuste de Fronteira - PAF, publicados no Anexo V da Resolução Homologatória nº 496, de 26 de junho de 2007, deverão ser considerados pelo ONS quando da apuração e contabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão.

Art. 6º Fica o ONS autorizado a modular, à sua curva de dispêndio mensal, o orçamento reconhecido para o período de vigência desta Resolução.

Art. 7º Fica revogada a Resolução Homologatória nº 354, de 27 de junho de 2006.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2007.

JERSON KELMAN

TUST calculada de acordo com o Despacho 2.119/2005-SRT/ANEEL, de 13 de dezembro de 2005.

* As tarifas de CCC, CDE já contemplam os tributos PIS/COFINS.

** Acesso excepcionalmente caracterizado como direto à rede básica por meio da Resolução Autorizativa nº 501, de 4 de abril de 2006, com pagamento de TUSTRB e de TUSTFR.