O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Resolução nº 167, de 31 de maio de 2000, nº 306, de 30 de junho de 2003, no art. 7º, § 1º, da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Homologatória nº 355, de 27 de junho de 2006, nos Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, e o que consta do Processo nº 48500.003391/00-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2007, as receitas anuais permitidas para as concessionárias de transmissão de energia elétrica, pela disponibilização das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e das demais instalações de transmissão, existentes e em operação em 30 de junho de 2007, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução e para os empreendimentos de transmissão licitados que entrarão em operação até 30 de junho de 2008, conforme o Anexo IV desta Resolução.

§ 1º Os valores constantes dos Anexos de que trata o caput incorporam todos os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica, inclusive os relativos:

I - aos Centros de Operação dos Sistemas - COS´s;

II - aos serviços de telecomunicações e de transmissão de dados, necessários à operação do sistema elétrico interligado;

III - às contribuições para PIS/PASEP e COFINS;

IV - à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, na alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento);

V - à quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR, fixada em 2,5% (dois e meio por cento) do investimento pro rata tempore, limitado a 3% (três por cento) da receita anual do concessionário, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, deduzindo-se 0,5% (cinco décimos por cento) referentes ao valor da Taxa de Fiscalização sobre Serviços de Energia Elétrica, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e

VI - aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, fixados em 1% (um por cento) da receita operacional líquida, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Art. 2º Fixar os valores das Parcelas de Ajuste de Fronteira - PAF, conforme o Anexo V desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

(*) O valor da RPC já contempla o impacto financeiro PIS/PASEP e COFINS e a Parcela de Ajuste relativa à Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica.

(**) O valor refere-se à autorização deliberada pela Resolução nº 733/2003.

(***) O valor refere-se à autorização deliberada pela Resolução nº 800/2007.

NOTAS:

RBSE-REDE BÁSICA = parcela da receita anual permitida referente às instalações de transmissão existentes, integrantes da Rede Básica, conforme as Resoluções nºs 166 e 167, de 2000, contemplada a classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004, e remuneradas por todos os usuários desta rede, via TUST-RB.

RBNI-REDE BÁSICA = parcela da receita anual permitida correspondente às novas instalações autorizadas e com receitas estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução ANEEL nº 167, de 2000, conforme classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004, e remuneradas por todos usuários desta rede, via TUST-RB.

RBSE-FRONTEIRA = parcela da receita anual permitida referente à prestação do serviço público de transmissão pelas instalações de transmissão existentes, integrantes da Rede Básica, conforme as Resoluções nºs 166 e 167, de 2000, após classificação disposta na Resolução Normativa nº 67/2004, e remuneradas apenas pelos usuários beneficiados, via TUST-FR.

RBNI-FRONTEIRA = parcela da receita anual permitida correspondente a somatória das novas instalações autorizadas e com receitas estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 167, de 2000, incluindo as instalações implantadas sob a luz da Resolução nº 489/2002, considerando a classificação disposta na Resolução Normativa nº 067/2004, e remuneradas pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição beneficiadas, via TUST-FR.

RPC = receita referente às demais instalações de transmissão e às instalações de conexão, incluindo as instalações implantadas sob a luz da Resolução nº 489/2002, a ser concatenada na data de reajuste tarifário ou revisão periódica das concessionárias ou permissionárias de distribuição, como encargos de conexão à transmissão.

RPC-REDE COMPARTILHADA = receita referente às demais instalações de transmissão e remuneradas conforme disposto no art. 5º da Resolução nº 67, de 2004, via TUST-FR.

PA = parcela de ajuste resultante da contabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão do período 2006-2007.

PA (PIS/COFINS) = parcela a ser adicionada a PA de cada concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, resultante do impacto financeiro decorrente da majoração das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS.

PA Revisão = parcela de ajuste a ser adicionada a PA de cada concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica.

PA Apuração = parcela de ajuste do período a ser utilizada pelo ONS na contabilização dos encargos de uso dos sistemas de transmissão, a ser adicionada à receita anual permitida para o período (2007-2008), de modo a compensar, déficits ou superávits de arrecadação do período anterior (2006-2007) e os encargos financeiros decorrentes da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

(*) Consumidores atendidos pela CHESF potencialmente livres.

(**) Este valor foi transformado em tarifa de transporte a ser aplicada aos contratantes da energia provenientes da UHE Itaipu, pelo uso das instalações de conexões dedicadas a mesma.

(*) DIT dedicada CEMID-D

(**) DIT dedicada a RGE

NOTAS:

RAP = Receita Anual Permitida das concessionárias dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica licitados, em operação comercial em 30 de junho de 2007.

PA = Parcela de ajuste resultante da contabilização dos encargos de uso do sistema de transmissão do período 2006-2007.

PA (PIS/COFINS) = Parcela a ser adicionada a PA de cada concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, resultante do impacto financeiro decorrente da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

PA Apuração = Parcela de ajuste do período a ser utilizada pelo ONS na contabilização dos encargos de uso dos sistemas de transmissão, a ser adicionada à receita anual permitida para o período (2007-2008), de modo a compensar déficits ou superávits de arrecadação do período anterior (2006-2007) e os encargos financeiros decorrentes da majoração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

(*) Receita Anual Permitida devida a partir da entrada em operação comercial.

(*) Foram acrescentados os valores de encargos de conexão compartilhados (passivos financeiros pago pela CTEEP à FURNAS), conforme consta na Tabela XIV, da Nota Técnica nº 46/2007-SRT/ANEEL, de 5 de junho de 2007.