O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 15 , de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192 , de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto,

Considerando ainda que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

Considerando o benefício atribuído as empresas industriais e agroindustriais produtoras de álcool etílico anidro combustível (AEAC), instaladas em território maranhense, e favorecidas com benefício instituído pela Lei nº 10.690 , de 26 de setembro de 2017.

Considerando ainda o Decreto nº 35.614 , de 18 de fevereiro de2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao ressarcimento (crédito presumido) lo.

Considerando por fim a manutenção do diferimento do lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B promovida pela distribuidora de combustíveis, previsto no art. 21 do Anexo 4.11 do RICMS/03.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a forma de cálculo do benefício do Crédito Presumido concedido às empresas industriais e agroindustriais produtoras de álcool etílico anidro combustível (AEAC), instaladas em território maranhense, e favorecidas com benefício instituído pela Lei nº 10.690 , de 26 de setembro de 2017, nos seguintes termos:

Valor do Benefício = {[( Vsaída) * Alíquota Ad Rem]*Fator de Redução}*% CP

Onde:

V - saída = Somatório dos volumes de saída em litros.

Alíquota Ad Rem = Alíquota vigente do anidro por litro de combustível.

Fator de Redução -> Esse fator de redução está relacionado a mudança para monofasia. Anteriormente o benefício se baseava no valor de saída das usinas, valor esse inferior ao PMPF, visto tratar-se de operação anterior à realização da mistura na gasolina. Decorre de um estudo técnico baseado em dados históricos do setor, para que fosse identificada a necessidade de interposição de um fator de redução - FR, aplicável sobre a alíquota ad rem, para que fosse mantido o benefício fiscal nos moldes antes concebido. Nesse sentido o FR foi calculado em 0,6935.

% CP = Percentual do crédito presumido, prevista na Lei nº 10.690 , de 26 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica definido que o CST a ser utilizado na emissão dos documentos fiscais será o 061.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão