O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Considerando que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Considerando as disposições do Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, que instituiu o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP e do Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, que determinou a constituição de Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, nas Secretarias de Estado, e estabeleceu procedimentos para a elaboração e oficialização de tabelas de temporalidade;

Considerando as disposições do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo e dá providências correlatas;

Considerando que a proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim, elaborada pela Comissão de Avaliação de Documentos, instituída pela Resolução SF nº 2, de 24 de janeiro de 2005, alterada pelas Resoluções SF nº 40, de 29 de agosto de 2008; SF nº 73, de 22 de dezembro de 2008 e SF nº 15, de 11 de fevereiro de 2010 foi devidamente aprovada pelo Arquivo do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, atendendo ao disposto no § 1º, do art. 37, do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Classificação de Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim, constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Resolução.

§ 1º O Plano de Classificação de Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim apresenta um Índice, constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Resolução.

§ 2º O Índice de que trata este artigo é um instrumento complementar do Plano de Classificação, que relaciona alfabeticamente e de forma permutada, todos os tipos documentais, funções, subfunções e atividades, bem como os termos e expressões utilizados com maior freqüência para a recuperação dos documentos, a partir das variantes do seu conteúdo e das modalidades de sua produção.

Art. 2º Fica homologada a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim, constante do Anexo III, que faz parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único. A tabela referida no caput indica todos os documentos de arquivo produzidos pela Secretaria da Fazenda no exercício de suas atividades- fim.

Art. 3º A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo fará aplicar o Plano de Classificação aprovado e a Tabela de Temporalidade dos Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim homologada por esta Resolução.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo deverá propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA DE TEMPORALIDADE DOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA: ATIVIDADES-FIM

18 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (FUNÇÃO)

18.01 Planejamento tributário (SUBFUNÇÃO)

18.02 Fiscalização tributária (SUBFUNÇÃO)

18.03 Gerenciamento da arrecadação tributária e da cobrança administrativa (SUBFUNÇÃO)

19 REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS (FUNÇÃO)

19.01 Execução do registro de empresas mercantis e atividades afins (SUBFUNÇÃO)

19.02 Fiscalização dos agentes auxiliares do comércio (SUBFUNÇÃO)

(Redação dada ao Anexo pela Resolução SF nº 42, de 07.06.2011, DOE SP de 08.06.2011)