Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 504, de 31.05.2006, DOU 02.06.2006.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2005162695, em sessão realizada em 24 de março de 2006, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Resolução nº 446, de 9 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de junho de 2005, seção 1, página 146, e alterada pelo art. 1º da Resolução nº 491, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de junho de 2006"

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Min. EDSON VIDIGAL"