Resolução CJF nº 504 de 31/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2006
Altera dispositivos da Resolução nº 446, de 09 de junho de 2005, que institui a classificação das sentenças proferidas pelos juízes federais e juízes federais substitutos, no âmbito da Justiça Federal comum e revoga a Resolução nº 499, de 28 de março de 2006.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2005162695, na sessão realizada em 30 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º O parágrafo único do inciso II do art. 2º da Resolução nº 446, de 9 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.....................................................................
I - ............................................................................
II - ............................................................................
Parágrafo único. Para os efeitos desta resolução, serão consideradas sentenças repetitivas aquelas que repetem os temas do tipo A".
Art. 2º O art. 7º da Resolução nº 446, de 9 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007".
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 499, de 28 de março de 2006.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BARROS MONTEIRO