O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, com base no disposto no § 1º, art. 11, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 , nos §§ 1º, 2º e 3º, inciso IV, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , no § 2º, inciso III, art. 28, do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002 , no que consta do Processo nº 48500.000134/03-14, e considerando que:

a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , para promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos Sistemas Elétricos Interligados e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional;

o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002 , ao regulamentar a referida lei, determinou ser de competência da ANEEL fixar e determinar os valores a partir do exercício de 2003, necessários ao funcionamento da CDE, para recolhimento das quotas por parte dos agentes que comercializam energia elétrica com o consumidor final e que pertencem aos Sistemas Elétricos Interligados, bem como estabelecer os procedimentos operacionais, inclusive multas e outras penalidades decorrentes de inadimplência;

os valores das quotas da CDE foram apurados com base nos valores estabelecidos para a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC dos Sistemas Elétricos Interligados, referente ao exercício de 2001, transformados em R$/MWh para cada agente e aplicado sobre o mercado de venda de energia elétrica de 2002;

para apuração dos valores a serem recolhidos à CDE foram subtraídos os valores determinados para o Plano Anual de Combustíveis dos Sistemas Elétricos Interligados, referente ao exercício de 2003, sem qualquer redução, inclusive de saldos financeiros; e

para os agentes que não pertenciam aos Sistemas Elétricos Interligados em 2001 e que fazem parte atualmente dos referidos sistemas, o critério usado para fixação das quotas da CDE foi o valor em R$/MWh da região a que pertencem, aplicado sobre o mercado de venda de energia elétrica de 2002, resolve:

Art. 1º Fixar as quotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a serem recolhidas pelos agentes que atendem a consumidores finais dos Sistemas Elétricos Interligados, para o exercício de 2003, no montante de R$ 1.591.463.351,81 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º Estabelecer que os valores das quotas da CDE, deduzidos os valores a serem recolhidos no exercício de 2003 a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas situadas nas regiões atendidas pelos Sistemas Elétricos Interligados, deverão ser pagos em 12 (doze) parcelas mensais a partir de 10 de fevereiro de 2003, conforme duodécimos constantes do Anexo desta Resolução, a crédito da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, na conta corrente específica ELETROBRÁS-CDE.

Parágrafo único. Os valores a serem recolhidos serão ajustados caso os valores estabelecidos para a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC dos Sistemas Elétricos Interligados, para o exercício de 2003, tenham algum ajuste em relação aos valores constantes da Resolução ANEEL nº 39, de 30 de janeiro de 2003 .

Art. 3º (Revogado pela Portaria ANEEL nº 2.087, de 07.02.2012, DOU 15.02.2012 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º Delegar competência ao titular da Superintendência de Regulação Econômica da ANEEL para praticar atos administrativos referentes à revisão dos valores da CDE, na hipótese de ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 2º desta Resolução."

Art. 4º Caberá à Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, que movimentará a CDE, informar aos agentes o número da conta corrente e a agência do Banco do Brasil S/A em que os recolhimentos deverão ser efetuados.

Parágrafo único. A inadimplência no recolhimento em favor da CDE implicará a aplicação de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata tempore, sobre o valor total não recolhido.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

EM REAIS (R$)