O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso XLIII, art. 4º, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, e seu regulamento, Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 28 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nas Resoluções nº 261, de 13 de agosto de 1998, nº 350, de 22 de dezembro de 1999, e nº 784, de 24 de dezembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000040/03-72, resolve:

Art. 1º Fixar os valores provisórios das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, referente ao período de janeiro a dezembro de 2003, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis - CCC conforme tabela em anexo e de acordo com as seguintes subcontas:

I - Sistema Interligado Sul /Sudeste/Centro-Oeste (CCCS/SE/CO);

II - Sistema Interligado Norte/Nordeste (CCC-N/NE); e

III - Sistemas Isolados (CCC-ISOL).

Art. 2º As quotas mensais, a serem recolhidas pelas concessionárias até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis, serão fixadas, mensalmente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em ato específico.

Art. 3º Os valores das quotas anuais do Plano Anual de Combustíveis dos Sistemas Interligados S/SE/CO e N/NE foram fixados no limite de 75% em relação ao total de 2002, sendo ainda deduzidos os saldos existentes em dezembro de 2002 nas subcontas desses sistemas.

Os valores das quotas serão ajustados por ocasião da nova previsão de geração térmica prestada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, quando será estabelecida a curva final de permanência desses sistemas após o fim do período de hidraulicidade previsto para abril de 2003.

Art. 4º Os valores das quotas anuais do Plano Anual de Combustíveis dos Sistemas Isolados serão revisados ao final do período úmido, quando deverão ser confirmadas as afluências hidrológicas para a UHE Balbina.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO