Resolução SEFAZ nº 2613 DE 23/02/2015

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 25 fev 2015

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2015.

O Secretario de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de marco e abril de 2015 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2015.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretario de Estado de Fazenda

ANEXO UNICO - A RESOLUCAO/SEFAZ Nº 2.613, 23 DE FEVEREIRO DE 2015

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Março 2015 Mês/Ref. Abril 2015
1. NORMAL 1.1.0.0 Mensal 17.04.2015 18.05.2015
2. SEMANAL 1.4.0.0 Março:    
1º.03 - 08.03 12.03.2015  
09.03 - 15.03 19.03.2015  
16.03 - 23.03 27.03.2015  
24.03 - 31.03 06.04.2015  
Abril:    
1º.04 - 08.04   13.04.2015
09.04 - 15.04   20.04.2015
16.04 - 23.04   27.04.2015
24.04 - 30.04   04.05.2015
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 17.04.2015 18.05.2015
4. REGIMES ESPECIAIS 2.2.1.0 Quinzenal    
4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota   1ª quinzena 06.04.2015 05.05.2015
    2ª quinzena 17.04.2015 18.05.2015
4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 17.04.2015 18.05.2015
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj. SINIEF19/89) 2.4.0.0 Mensal 30.04.2015 29.05.2015
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA        
6.1 Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Protocolo ICM 15/85 ); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isquei- ros descartáveis (Protocolo ICM 16/85 ); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Protocolo ICM 17/85 ); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85 ); Disco fo- nográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85 ); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/1991 ); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/1993 e Protocolo ICMS 32/1993 ); Medicamentos e outros pro- dutos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/1994) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petró- leo (Conv. ICMS 74/1994); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/2000 ); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/2000 ); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/2006 ); Óleo comestí- vel de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/1992 ); Rações tipo "pet" (Protocolo ICMS 26/2004 ); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/2007 ); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/2007 ); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/2007 ); Café torrado ou torrado e moído (Lei 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, VI); Cosméticos (Lei 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, XXVIII); Farinha de trigo (Lei 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo B; (Lei 1.810/1997 , art. 49 , § 1º, XVIII); Carvão vegetal - estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/2010 ). 2.1.1.0 Mensal 20.04.2015 19.05.2015
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007        
6.2.1 Refinarias        
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 10.04.2015 11.05.2015
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitu- tos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.04.2015 20.05.2015
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.04.2015 11.05.2015
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001 ) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal    
1ª parcela 27.03.2015 27.04.2015
2ª parcela 10.04.2015 11.05.2015
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/2005 ); Telhas, cume- eiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/1992 ) 2.1.2.0 Mensal 20.04.2015 19.05.2015
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/2085) 2.1.3.0 Mensal 24.04.2015 25.05.2015
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Quinzenal    
1ª quinzena 25.03.2015 24.04.2015
2ª quinzena 07.04.2015 07.05.2015
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 07.04.2015 07.05.2015
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09.04.2015 08.05.2015
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigeran- tes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991 ); 2.1.4.0 Mensal 09.04.2015 08.05.2015
6.9 Compra não presencial - internet, tele- marketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/2011 ) 2.1.5.0 Mensal 09.04.2015 08.05.2015