Notas:

1) Revogada pela Resolução ANTT nº 261, de 31.07.2003, DOU 01.08.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 163/2003, de 22 de julho de 2003 e com o propósito de adequar os procedimentos para atualização de dados cadastrais das empresas nacionais habilitadas ao transporte rodoviário internacional de cargas, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 155, de 16 de janeiro de 2003, que obriga as empresas nacionais autorizadas a efetuarem o transporte rodoviário internacional de cargas a atualizarem seus dados cadastrais a cada 3 (três) anos, de acordo com o item 4.3 da Resolução nº 21, de 28 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º As licenças Originárias emitidas com data anterior a 14 de fevereiro de 2002 terão validade até a data de 31 de outubro de 2003.

Art. 2º Determinar a republicação da Resolução nº 155/2003, com as alterações e os acréscimos aprovados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral"