A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria nº DNO - 014/2003, de 16 de janeiro de 2003, e com base no art. 26, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 46, inciso XII, da Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2002, alterada pela Resolução nº 104, de 10 de outubro de 2002, que aprova o Regimento Interno e o Estatuto Organizacional da ANTT, e no disposto no Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, aprovado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e nos demais acordos internacionais vigentes, resolve aprovar a presente Resolução, que tem por finalidade o recadastramento das empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul.

Art. 1º As empresas nacionais autorizadas a efetuarem o transporte rodoviário internacional de cargas ficam obrigadas a atualizar seus dados cadastrais a cada 3 (três) anos, de acordo com o item 4.3 da Resolução nº 21, de 28 de maio de 2002.

Art. 2º Os dados a serem apresentados são:

Razão Social;

Endereço: (Rua, nº, Lote, Cidade, UF, CEP);

Telefone;

Fax (Caso possua);

E-mail (Caso Possua);

Número do CNPJ do Ministério da Fazenda; e

Indicação do Responsável pelas informações.

Art. 3º As empresas deverão remeter à ANTT os seguintes documentos:

Todas as Licenças Originárias expedidas com data anterior a 14 de fevereiro de 2002;

Relação dos veículos cadastrados com cópia dos respectivos documentos;

Certidão negativa com validade em vigor (subitem 1.3.5 da Resolução nº 21/2002);

Simplificada, expedida pela Junta Comercial;

Ações Cíveis e Criminais, no caso de empresa de Sociedade Anônima, inclusive dos diretores;

Execuções Fiscais;

Protestos de Títulos;

Falências e Concordatas;

CND - Prova de Regularidade com o INSS;

Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; e

Prova de regularidade com o FGTS.

§ 1º Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópias autenticadas, com exceção das cópias dos documentos dos veículos cadastrados.

§ 2º Independente do número de países em que a empresa está autorizada a operar, os documentos deverão ser apresentados uma única vez.

Art. 4º As informações prestadas e a sua veracidade são de inteira responsabilidade da empresa.

Art. 5º As empresas terão o prazo até 30 de abril de 2003 para a remessa das informações solicitadas.

Art. 6º As licenças Originárias emitidas com data anterior a 14 de fevereiro de 2002 terão validade até a data de 31 de outubro de 2003. (Redação dada ao artigo pela Resolução ANTT nº 258, de 24.07.2003, DOU 28.07.2003)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º As Licenças Originárias emitidas com data anterior a 14 de fevereiro de 2002 terão validade até a data de 31 de julho de 2003."

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral