Resolução SEFAZ nº 2.251 de 24/02/2010

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 25 fev 2010

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2010.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2010 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2010.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.251, DE 24 DE FEEREIRO DE 2010.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de Controle
Periodicidade de Apuração
Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Março 2010
Mês/Ref. Abril 2010
1. NORMAL
1.1.0.0
Mensal
16.04.2010
14.05.2010
2. SEMANAL
1.4.0.0
Março
1º.03 - 08.03 09.03 - 15.03 16.03 - 23.03 24.03 - 31.03
Abril:
1º.04 - 08.04 09.04 - 15.04 16.04 - 23.04 24.04 - 30.04
12.03.2010 19.03.2010 29.03.2010 05.04.2010
12.04.2010 19.04.2010 27.04.2010 04.05.2010
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
16.04.2010
14.05.2010
4. REGIMES ESPECIAIS
 
 
 
 
4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota
2.2.1.0
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
01.04.2010
16.04.2010
05.05.2010
14.05.2010
4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota
2.2.1.1
Mensal
16.04.2010
14.05.2010
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/1989)
2.4.0.0
Mensal
30.04.2010
28.05.2010
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Protocolo ICM nº 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM nº 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Protocolo ICM nº 17/1985); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM nº 18/1985); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM nº 19/1985); Açúcar de cana (Protocolo ICMS nº 21/1991); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS nº 85/1993 e Protocolo ICMS nº 32/1993); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS nº 76/1994) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS nº 74/1994); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS nº 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS nº 28/92); Rações tipo "pet" (Protocolo ICMS nº 26/2004); Bebidas quentes (Protocolo ICMS nº 14/2007); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS nº 15/2007); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS nº 90/2007); Farinha de trigo (Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo B; (Lei nº 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII);
2.1.1.0
 Mensal
19.04.2010
19.05.2010
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS nº 110/2007)
2.1.1.1
Mensal
09.04.2010
10.05.2010
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS nº 110/2007)
2.1.1.2
Mensal
20.04.2010
20.05.2010
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007)
2.1.1.3
Mensal
09.04.2010
10.05.2010
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
1ª parcela
2ª parcela
26.03.2010 09.04.2010
27.04.2010 10.05.2010
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS nº 20/2005); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS nº 32/1992)
2.1.2.0
Mensal
19.04.2010
19.05.2010
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/1985)
2.1.3.0
Mensal
23.04.2010
25.05.2010
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
25.03.2010 07.04.2010
23.04.2010 06.05.2010
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
07.04.2010
06.05.2010
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS nº 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
09.04.2010
07.05.2010
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS nº 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS nº 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS nº 11/1991);
2.1.4.0
Mensal
09.04.2010
07.05.2010
7. Água canalizada
1.3.0.0
Mensal
20.04.2010
20.05.2010