FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997;

Instrução Normativa nº 01, de 4 de maio de 2001;

Resolução nº 7, de 2 de abril de 2003;

Resolução nº 13, de 28 de abril de 2003.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, capitulo IV, do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003 e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001, e

Considerando a importância do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO, na introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na escola pública;

Considerando a necessidade de dar continuidade à institucionalização do Programa em todo o país;

Considerando a necessidade de dar suporte técnico aos diversos Centros de Experimentação em Tecnologia Educacional - CETEs;

Resolve ad referendum:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira no âmbito da Educação Fundamental, à Secretaria de Educação à Distância - SEED/MEC, destinada à capacitação e mobilização de recursos humanos bem como a ampliação do alcance das iniciativas empreendidas na aplicação das tecnologias de informação, por meio de parcerias internacionais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTOVAM BUARQUE