(Revogado pela Resolução INEA Nº 225 DE 28/05/2021):

A Subsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade da SEAS/Rj, Respondendo Interinamente, Pelo Expediente do Instituto Estadual do Ambiente, com base no Ato do Governador - Decreto de 20.07.2020, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2020, Processo Administrativo nº SEI-07/002/004038/2020,

Considerando:

- o Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;

- que o art. 5º, inciso X, do referido decreto determina a suspensão, até 20 de agosto de 2020, da permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas;

- que o art. 6º, inciso I, do referido decreto determina que ficam autorizadas as práticas de atividades desportivas, tais como ciclismo, caminhada, montanhismo e trekking ao ar livre em Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;

- que o art. 6º, inciso IV, do referido decreto determina que fica autorizada a reabertura dos pontos turísticos, desde que limitado o acesso ao público a 50% de sua capacidade;

- a Lei Estadual nº 8.859 , de 03 de junho de 2020, e o Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, que tornam obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo, compreendendo entre estes locais ruas, praças, parques e praias, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus.

- a necessidade de realizar uma reabertura gradual e ordenada dos equipamentos e estruturas de uso coletivo das unidades de conservação estaduais, a fim de assegurar a segurança sanitária das equipes de campo e dos frequentadores destes espaços;

- a necessidade de adoção de procedimentos que impeçam a formação de aglomerações que ponham em risco a segurança de seus frequentadores;

- o teor do art. 5º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que determina a suspensão de atividades que envolvam a aglomeração de pessoas, inclusive os eventos desportivos com público;

- o art. 8º do Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece que a administração do parque estadual poderá, justificadamente, limitar ou proibir, provisória ou definitivamente, alguma atividade de lazer, esportiva ou turística no todo ou em parte dos seus limites;

- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;

- o princípio da precaução;

-, especialmente, o poder-dever da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas para propor normas, diretrizes, planos e estratégias de atuação relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à preservação da biodiversidade fluminense e à proteção, manutenção e restauração da Mata Atlântica do Estado;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/004038/2020,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios para a reabertura gradativa das unidades de conservação estaduais para a prática de atividades desportivas e visitação de pontos turísticos.

Art. 2º Permanecem fechados os seguintes equipamentos e estruturas das unidades de conservação estaduais:

I - centros de Visitantes;

II - banheiros;

III - vestiários;

IV - campings;

V - academias da terceira idade;

VI - parques infantis;

VII - churrasqueiras;

VIII - bebedouros.

Art. 3º Permanecem suspensas:

I - a permanência do público nas praias, lagoas, rios, cachoeiras e piscinas naturais localizadas no interior das unidades de conservação estaduais;

(Inciso II suprimido pela Resolução INEA Nº 202 DE 05/11/2020):

III - as atividades de lazer e esportivas que impliquem a permanência nos atrativos e pontos turísticos das unidades de conservação estaduais;

IV - a visitação em pontos turísticos localizados no interior das unidades de conservação estaduais até que o INEA estabeleça e divulgue a capacidade de público que cada local poderá receber.

§ 1º A suspensão prevista no inciso I do caput deste artigo vigorará enquanto perdurarem as orientações do governo estadual para a suspensão de permanência nestes locais.

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, são considerados pontos turísticos os seguintes atrativos:

§ 3º Para as demais categorias de unidades de conservação, a visitação de pontos turísticos/atrativos deverá obedecer ao plano de manejo, às áreas de uso consolidado e à autorização do INEA.

§ 4º Fica suspensa a visitação às comunidades tradicionais que declararem formalmente a opção de permanecer fechadas ao turismo, a fim de evitar a propagação do novo Coronavírus entre seus moradores.

§ 5º A relação das comunidades tradicionais fechadas ao turismo poderá ser acessada por meio do seguinte sítio eletrônico: www.INEA.rj.gov.br/visiteparquesestaduais.

§ 6º O uso das praias para fins recreativos e desportivos fica condicionado à não permanência dos visitantes na faixa de areia, a fim de evitar a formação de aglomerações, de acordo com o Decreto Estadual nº 47.199/2020.

Art. 4º Fica autorizada a visitação controlada aos seguintes atrativos, condicionada ao agendamento prévio e limitada às suas respectivas capacidades de carga:

Parágrafo único. O agendamento prévio referido no caput deste artigo deverá ser realizado por meio de plataforma online e/ou presencialmente, de acordo com os dias e horários divulgados no seguinte sítio eletrônico: www.INEA.rj.gov.br/visiteparquesestaduais.

Art. 5º Nas trilhas das unidades de conservação estaduais, ficam autorizadas as práticas desportivas individuais e coletivas, de acordo com o respectivo Plano de Manejo, desde que adotados os seguintes procedimentos sanitários:

I - uso obrigatório de máscara em todos os espaços das unidades de conservação;

II - limitação máxima de 10 (dez) pessoas por grupo;

III - distanciamento mínimo de 2 (dois) metros para caminhada, corrida ou pedalada lado a lado;

IV - distanciamento mínimo de 5 (cinco) metros ao caminhar atrás de outro frequentador;

V - distanciamento mínimo de 10 (dez) metros ao correr atrás de outro frequentador;

VI - distanciamento mínimo de 20 (vinte) metros ao pedalar atrás de outro frequentador;

VII - utilização de tubo para acondicionamento de dejetos, em caso de necessidade, dada a indisponibilidade de banheiros;

VIII - higienização constante das mãos com álcool 70% (gel ou líquido);

IX - evitar tocar em estruturas de uso comum, tais como guarda-corpos, cabos de aço, cordas e corrimões;

X - retirada e descarte adequado de todo resíduo produzido durante a visitação.

Art. 6º Para solicitação de autorização para uso de imagem das unidades de conservação estaduais, permanecem os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 36.930/2005.

Art. 6-A. Para solicitação de autorização para realização de eventos nas unidades de conservação estaduais, devem ser seguidas as orientações e normativas de protocolos préestabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), conforme Decreto Estadual nº 47.324, de 20 de outubro de 2020, além dos procedimentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 36.930/2005 e pelo Decreto Estadual nº 42.483/2010. (Artigo acrescentado pela Resolução INEA Nº 202 DE 05/11/2020).

Art. 7º Para a realização de atividades de pesquisa dentro das unidades de conservação estaduais é necessário solicitar autorização específica para o período.

Art. 8º O disposto na presente Resolução não isenta os proprietários das áreas privadas localizadas no interior das unidades de conservação estaduais da necessidade de obtenção de autorizações.

Art. 9º O descumprimento dos preceitos previstos nesta Resolução implicará imposição da penalidade prevista no art. 7º da Lei Estadual nº 3.467/2000 .

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/DIBAPE nº 02/2020.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020

DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL

Subsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SEAS/RJ

Respondendo Interinamente pelo Expediente do INEA/RJ

Ato do Governador - Decreto de 20.07.2020