Notas:

1) Revogada pela Resolução CONTRAN nº 261, de 14.12.2007, DOU 27.12.2007.

2) Ver Resolução CONTRAN nº 252, de 24.09.2007, DOU 10.10.2007, que prorroga até 31.12.2007, o prazo de entrada em vigor desta Resolução e da Resolução CONTRAN nº 201, de 25.08.2006, DOU 11.09.2006.

3) Ver Resolução CONTRAN nº 229, de 02.03.2007, DOU 09.03.2007, que prorroga até 31.08.2007, o prazo de entrada em vigor desta Resolução e da Resolução nº 201/2006.

4) Em que pese a Deliberação CONTRAN nº 60, de 28.08.2007, DOU 29.08.2007, tratar da prorrogação das disposições da Resolução CONTRAN nº 200, de 28.08.2006, acreditamos tratar-se da prorrogação desta Resolução.

5) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e,

Considerando a necessidade de garantir a segurança dos condutores, passageiros e do trânsito em geral e, face à complexidade técnica de execução de determinadas operações em veículos, bem como os riscos à integridade dos mesmos; considerando o disposto no inciso XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503/97 - CTB, que estabelece a competência do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União para o estabelecimento de procedimentos para concessão do código de marca/modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento; considerando a competência estabelecida no art. 103 da Lei nº 9.503/97-CTB, resolve:

Art. 1º Todos os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem possuir código de marca/modelo/versão específico, o qual deve ser concedido conjuntamente à emissão, pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT.

Parágrafo único. Ao requerer a concessão do código específico de marca/modelo/versão e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT o interessado deve:

I - Respeitar as classificações de veículos previstas na Tabela constante no Anexo I desta Resolução;

II - Apresentar o Certificado de Segurança Veicular, conforme modelo previsto no Anexo II desta Resolução;

III - Atender aos procedimentos estabelecidos, mediante Portaria, pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União;

IV - Comprovar o atendimento aos requisitos de identificação e de segurança veicular devendo, para isso, manter disponíveis, a qualquer tempo, os resultados dos ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Art. 2º As operações previstas na tabela constante no Anexo III desta Resolução, consideram-se, para todos os efeitos, como fabricação de veículos e incorrem nas mesmas exigências previstas no art. 1º desta Resolução.

§ 1º Deverá, para fins de registro e licenciamento, ser observada a nova classificação do veículo, conforme tabela constante no Anexo III desta Resolução.

§ 2º As operações previstas na tabela constante no Anexo III poderão ser efetuadas em veículo com ou sem registro.

Art. 3º Os veículos pré-cadastrados, cadastrados ou que efetuarem as operações previstas no Anexo III desta Resolução a partir da data de entrada em vigor da mesma deverão ser classificados conforme a tabela constante no Anexo I.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 77/98 - CONTRAN.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente do Conselho

JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO

Ministério das Cidades - Suplente

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Ministério do Meio Ambiente - Suplente

RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES

Ministério da Educação - Titular

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes - Titular

ANEXO I
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

ANEXO II
CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR - CSV

O (A) Sr. (a)................................................................................., representante legal da empresa ..................................................................................................., fabricante/montadora/importadora/transformadora/encarroçadora dos veículos da espécie ............................., tipo .......................................... e da .................... marca ..............................................................................................., localizada no endereço .................................................................................................................., declara que a marca-modelo-versão ........................................................., atende integralmente aos requisitos de identificação e de segurança veicular pertinentes à legislação vigente, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo e resultados dos ensaios laboratoriais do veículo, devidamente arquivados sob nossa responsabilidade.

Ciente da nossa inteira e exclusiva responsabilidade de manter a conformidade da produção, rigorosamente igual ao modelo e à versão do veículo, objeto do respectivo processo de homologação junto a esse Departamento, firma-se o presente Certificado de Segurança Veicular-CSV, solidariamente com Sr. (a)..................................,responsável técnico CREA Nº...........-...../..., que neste ato responde pela emissão deste instrumento.

(local e data)

(assinatura do representante legal)

(assinatura do responsável técnico pela emissão deste certificado)

ANEXO III