Resolução STJ nº 20 de 24/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2005
Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
Notas:
1) Revogada pela Resolução STJ nº 4, de 26.06.2007, DJU 29.06.2007.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e com base no decidido na Sessão Plenária de 05.05.1999, diante do disposto no art. 511 do CPC, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.756/98, e na letra b do art. 41 da Lei nº 8.038/90, acrescentada pelo art. 3º da Lei nº 9.756/98, Decreto nº 4.950/04 e regulamentada pela IN nº 3 de 12.02.2004, da Secretaria do Tesouro Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos tem os seguintes valores, considerando a distância a ser percorrida e o peso dos autos:
| Nº de FOLHAS (kg) | DF | GO, MG | MT, MS, RJ, SP, TO | BA, ES, PR, PI, SC, SE | AL, MA, PA, RS | AP, AM, CE, PB, PE, RN, RO | AC, RR |
| R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | |
| Até 180 (1 kg) | 20,00 | 28,00 | 40,00 | 46,00 | 50,00 | 54,00 | 68,00 |
| 181 a 360 (2 kg) | 20,00 | 34,00 | 46,00 | 58,00 | 64,00 | 70,00 | 88,60 |
| 361 a 540 (3 kg) | 23,00 | 40,00 | 52,20 | 70,00 | 77,60 | 86,40 | 109,80 |
| 541 a 720 (4 kg) | 25,00 | 44,00 | 58,00 | 76,00 | 86,00 | 100,00 | 128,00 |
| 721 a 900 (5 kg) | 27,00 | 48,00 | 64,80 | 87,90 | 99,80 | 111,60 | 148,00 |
| 901 a 1080 (6 kg) | 29,60 | 54,40 | 73,20 | 100,90 | 114,80 | 127,60 | 167,00 |
| 1.081 a 1.260 (7 kg) | 32,20 | 60,80 | 81,60 | 113,90 | 129,80 | 143,60 | 186,00 |
| Acima de 1.260 fls. por lote adicional de 180 folhas | 2,60 | 6,40 | 8,40 | 13,00 | 15,00 | 16,00 | 19,00 |
Art. 2º Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento nº 68813-4 - Porte de remessa e retorno dos autos, podendo ser obtida no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos. (Redação dada ao artigo pelo Ato STJ nº 141, de 07.07.2006, DJU 11.07.2006)
Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 2º Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento "18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos", podendo ser acessada no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos."
Art. 3º O porte de remessa e retorno dos autos será recolhido pela metade do valor correspondente da tabela quando:
a) se tratar de recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), caracterizando apenas o "porte de retorno";
b) se tratar de recursos interpostos junto ao Superior Tribunal de Justiça, que utiliza os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), caracterizando apenas o "porte de remessa".
Art. 4º O porte de remessa e retorno dos autos não será exigido quando se tratar de interposição de Agravo de Instrumento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 12, de 07 de junho de 2005.
MINISTRO EDSON VIDIGAL
Presidente"