Notas:

1) Revogada pela Portaria Conjunta SE/MS/SVS nº 1, de 11.03.2010, DOU 12.03.2010, rep. DOU 01.04.2010.

2) Ver Portaria MS nº 2.977, de 09.12.2008, DOU 10.12.2008, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 2ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação Anti-rábica Animal.

3) Ver Portaria MS nº 2.486, de 21.10.2008, DOU 22.10.2008, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 2ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação Anti-Rábica Animal.

4) Ver Portaria MS nº 1.397, de 08.07.2008, DOU 09.07.2008, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 1ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação Anti-Rábica Animal.

5) Ver Portaria MS nº 1.311, de 27.06.2008, DOU 30.06.2008, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 1ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação Anti-Rábica Animal.

6) Ver Portaria MS nº 3.041, de 27.11.2007, DOU 28.11.2007, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 2ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.

7) Ver Portaria MS nº 2.907, de 09.11.2007, DOU 12.11.2007, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 2ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.

8) Ver Portaria MS nº 2.752, de 25.10.2007, DOU 26.10.2007, que altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite.

9) Ver Portaria MS nº 1.661, de 11.07.2007, DOU 12.07.2007, que altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite, com efeitos financeiros na competência junho de 2007.

10) Ver Portaria MS nº 1.594, de 04.07.2007, DOU 05.07.2007, que altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.

11) Ver Portaria MS nº 1.466, de 19.06.2007, DOU 20.06.2007, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 1ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.

12) Ver Portaria MS nº 2.310, de 29.09.2006, DOU 02.10.2006, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite.

13) Ver Portaria MS nº 2.196, de 14.09.2006, DOU 15.09.2006, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, relativos à 2ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.

14) Ver Portaria MS nº 2.129, de 11.09.2006, DOU 12.09.2006, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite, dos Estados de Goiás e Mato Grosso.

15) Ver Portaria MS nº 1.975, de 25.08.2006, DOU 28.08.2006, que altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS) relativos ao financiamento da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite.

16) Ver Portaria MS nº 1.470, de 10.07.2006, DOU 11.07.2006, que altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS), relativos ao financiamento da 1ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.

17) Ver Portaria MS nº 1.343, de 21.06.2006, DOU 22.06.2006, que altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.

18) Ver Portaria MS nº 2.632, de 29.12.2005, DOU 30.12.2005, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à 2ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.

19) Ver Portaria MS nº 1.331, de 10.08.2005, DOU 11.08.2005, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite.

20) Ver Portaria MS nº 806, de 31.05.2005, DOU 01.06.2005, que altera os valores anuais dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.

21) Ver Portaria MS nº 580, de 20.04.2005, DOU 25.04.2005, que altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à 1ª Etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Raiva Animal.

22) Assim dispunha a Portaria Conjunta revogada:

"O Secretário Executivo do Ministério da Saúde e o Secretário de Vigilância em Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 14 da Portaria GM/MS nº 1.172, de 15 de junho de 2004, que regulamenta a NOB SUS 01/96 relativamente à área de Vigilância em Saúde e define sua sistemática de financiamento, resolvem:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo I, os valores anuais per capita e por quilômetro quadrado, relativos aos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS, de cada um dos estratos previstos no art. 15, da Portaria GM/MS nº 1172/04.

Parágrafo único. Os recursos federais relativos ao TFVS serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores estabelecidos no Anexo I, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, diretamente aos Fundos Estadual e Municipal de Saúde, conforme distribuição aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite/CIB, nos termos do art. 17, da Portaria GM/MS nº 1.172/04, observadas as condições estabelecidas em seu Capítulo III.

Art. 2º Fixar em R$ 0,48 (quarenta e oito centavos de real) o valor anual per capita relativo ao incentivo para descentralização aos Municípios, na forma definida no Anexo II desta Portaria, bem como o previsto no § 2º do art. 18 da Portaria GM/MS nº 1.172/04.

Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes ao incentivo serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput deste artigo, pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria de certificação e/ou alteração do TFVS do Município, nos termos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.172/04.

Art. 3º As contrapartidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas ao TFVS, são as definidas no Anexo III, desta Portaria.

§ 1º Os valores relacionados para cada Unidade da Federação referem-se ao montante global a ser apontado em conjunto pelos Estados e Municípios, nos termos pactuados no âmbito da CIB.

§ 2º Caberá ao Distrito Federal o aporte integral do valor constante no Anexo de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Além do aporte financeiro em conta específica do TFVS, poderão ser ainda considerados como recursos de contrapartida aqueles alocados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente comprovados e detalhados na Programação Pactuada Integrada da área de Vigilância em Saúde - PPI-VS, destinados ao pagamento de pessoal, custeio e investimentos na área de Vigilância em Saúde.

Art. 4º Os valores de TFVS serão ajustados anualmente com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 950/SE, de 23 de dezembro de 1999, publicada no DOU nº 245-E, Seção 1, página 246, de 24 de dezembro de 1999.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.

GASTÃO WAGNER DE SOUSA CAMPOS

Secretário Executivo do Ministério da Saúde

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Secretário de Vigilância em Saúde

ANEXO I

RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO TFVS

ANEXO II

VALORES REFERENTES AO INCENTIVO A DESCENTRALIZAÇÃO

ANEXO III

CONTRAPARTIDA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINADOS AO TFVS