Notas:

1) Revogada pela Portaria Normativa MD nº 1.448, de 06.11.2009, DOU 10.11.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 27, inciso VII, alínea z, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 200, na Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto-Lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972, regulamentado pelo Decreto nº 73.070, de 1º de novembro de 1973, na Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e considerando a necessidade de alocar recursos do Orçamento de 2009 para as obras priorizadas,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, a Primeira Etapa do Plano de Investimentos de 2009 do PROFAA, alocando os recursos previstos para as Ações 12CE e 5154, do Programa 0631 (Desenvolvimento da Infraestrutura Aeroportuária).

Art. 2º Os Termos de Convênios que irão detalhar os compromissos dos Estados, para repasse dos recursos, deverão ser assinados até 30 de setembro de 2009.

§ 1º A celebração dos Termos de Convênios de que trata o caput deverá obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.

§ 2º Os Termos de Convênios de que trata este artigo só poderão ser celebrados após os Governos Estaduais atenderem ao seguinte:

I - obtenção de autorização da ANAC para construção, reforma e ampliação do aeródromo;

II - realização de licitação para a contratação de empresa para a execução das obras, caso não as execute diretamente; e

III - comprovação da existência de recursos de contrapartida, nos termos do art. 40 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008.

§ 3º As contrapartidas estaduais no custeio total dos Convênios deverão observar os seguintes percentuais:

I - 15% (quinze por cento), no caso dos empreendimentos localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da SUDENE e da SUDAM e na Região Centro-Oeste; e

II - 30% (trinta por cento), no caso dos demais.

§ 4º Os convênios terão como objeto os empreendimentos constantes dos Planos de Investimentos, na forma dos Projetos Executivos aprovados pelo Comando da Aeronáutica.

Art. 3º A parcela da União, relativa ao Orçamento de 2009, tem como limites máximo o estipulado para as localidades contempladas na tabela anexa, para o exercício 2009.

Parágrafo único. Os convênios de vigência plurianual terão os recursos priorizados nos Planos de Investimentos subsquentes de acordo com o Plano de Trabalho do convênio.

Art. 4º O Comando da Aeronáutica, por intermédio dos Comandos Aéreos Regionais, formalizará os Termos de Convênios com os Governos Estaduais, com a interveniência da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, para manifestar consetimento, nos termos do inciso XI do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM

ANEXO

Nota: Redação conforme publicação oficial."