O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º da Portaria MP nº 94, de 27 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Fica definida, por instituição de ensino, de conformidade com os Anexos I a IV à presente Portaria, a distribuição do provimento de mil e setenta e cinco vagas de cargos técnico-administrativos autorizado pela Portaria MP nº 94, de 27 de abril de 2006.

Art. 2º A efetivação dos provimentos autorizados é condicionada à emissão do Certificado de Disponibilidade Orçamentária (CDO) correspondente e aos seguintes requisitos:

I - no caso dos provimentos do Anexo I, comprovação da criação, pela instituição de ensino, de conformidade com seus estatutos e demais normas pertinentes, dos campi a que se destinam os provimentos das vagas;

II - no caso dos provimentos do Anexo II, comprovação da criação, pela instituição de ensino, de conformidade com seus estatutos e demais normas pertinentes, dos cursos de Medicina a que se destinam os provimentos das vagas;

III - no caso dos provimentos do Anexo III, comprovação da criação dos novos cursos de graduação e pós-graduação incluídos nos programas de desenvolvimento institucional das universidades criadas em 2005, por transformação de instituições de ensino superior então existentes;

IV - no caso dos provimentos do Anexo IV, comprovação da criação, pelas instituições nele incluídas, sediadas na Amazônia Legal, dos novos cursos de graduação e pós-graduação previstos nos programas de consolidação institucional.

§ 1º A emissão de CDO e a comprovação do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II, III e IV do presente artigo devem preceder a prática do ato de nomeação.

§ 2º A instituição requererá o CDO à Secretaria de Educação Superior (SESu), após a homologação do resultado do concurso, instruindo o requerimento com as seguintes informações sobre cada vaga:

I - o cargo e o código SIAPE da vaga;

II - a data para ingresso do candidato no quadro da instituição;

III - o nível, a referência e o regime de trabalho a que se sujeitará o candidato;

IV - a data de publicação do edital de abertura do concurso;

V - a data de publicação do edital de homologação do concurso.

Art. 3º Compete à SESu:

I - receber o requerimento de que trata o § 2º do art 2º;

II - efetuar os cálculos dos impactos orçamentário e financeiro nos exercícios de 2006 e 2007;

III - encaminhar as informações à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Educação.

Art. 4º Compete à SPO:

I - verificar a existência de dotação suficiente para a absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do artigo anterior, no orçamento de 2006;

II - emitir os Certificados de Disponibilidade Orçamentária, devidamente numerados, em favor das instituições de ensino;

III - providenciar a inclusão dos recursos necessários à absorção dos impactos orçamentários, calculados na forma do artigo anterior, nas propostas orçamentárias a serem elaboradas para os exercícios de 2007 e seguintes;

IV - notificar a SESu, bem como a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a respeito dos certificados emitidos;

V - providenciar a elaboração dos créditos suplementares necessários ao remanejamento de dotações entre as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação para o cumprimento do disposto no inciso I, em cada IFE.

Art. 5º A IFE publicará no Diário Oficial da União extratos dos editais de concurso, que conterão as seguintes informações:

I - período, local, pré-requisitos e valor da inscrição;

II - denominação do cargo;

III - remuneração inicial;

IV - quantitativo de vagas;

V - prazo de validade do concurso;

VI - local e sítios eletrônicos em que o inteiro teor do edital pode ser encontrado.

Parágrafo único. As instituições federais de ensino deverão manter, nos seus sítios da Internet, cópias completas dos editais de concurso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MEC nº 1.054, de 23.05.2006, DOU 24.05.2006)

Notas:

1) Assim dispunha o Anexo alterado:

"ANEXO I
CAMPI UNIVERSITÁRIOS EM IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO